ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM DO ESTADO DA BAHIA. REALIZADA NO DIA 04 DE JULHO DE 2018

Aos quatro dias do mês de julho de dois mil e dezoito, na Câmara Municipal, é realizada a 2ª Sessão Extraordinária, composta pelos Vereadores Antonio Maria Sousa Ramos Vianna – Presidente, George Luiz Magalhães Tanajura – 1º Secretário, Orlando Flor e Silva – 2º Secretário, Sidimar Neves da Silva, João Batista Rodrigues Silva, João de Almeida, Gilberto Marques Silva, Antonio José Rodrigues, Antonio Francisco dos Santos Neto, Cleuziomar Lima dos Santos e Antonio Marques de Souza. Às nove horas, o Sr. Presidente declara aberta a sessão, “sob a proteção de Deus”. Expediente: Foi lida a seguinte correspondência: 1- Parecer nº12/2018 das Comissões de Justiça e Redação, Finanças Orçamento e Contas e de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei nº 06/2018 de autoria do Executivo Municipal que “Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica no âmbito municipal, e dá outras providências”. ORDEM DO DIA: 1- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 06/2018 de autoria do Executivo Municipal que “Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica no âmbito municipal, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. 2- Segunda e última votação do Projeto de Lei nº 06/2018 de autoria do Executivo Municipal que “Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica no âmbito municipal, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a Sessão as 11:00 horas,  e para constar lavrei a presente ata que depois de lida e achada conforme vai devidamente assinada. Paramirim, 04 de julho de 2018.

Antonio Maria Sousa Ramos Vianna

Presidente

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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 26 DE JUNHO DE 2018

PROJETO DE LEI Nº 006, DE 26 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica no âmbito municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. - Fica proibida a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento dos serviços de água e energia elétrica no âmbito municipal, salvo quando a interrupção de sua prestação tenha sido solicitada pelo usuário.

Art. 2º. - A proibição instituída nesta lei, alcançará qualquer denominação dada à cobrança, pela prestação dos serviços públicos elencados no artigo anterior.

Art. 3º. - O não cumprimento da presente lei, acarretará à empresa infratora as seguintes penalidades:

I – advertência, na primeira infração;

II – multa no valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais), na segunda infração;

III – multa no valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais), a partir da terceira infração;

Parágrafo único - Os valores estabelecidos nos incisos II e III deste artigo serão cobrados por infração.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, ficará encarregado de receber as denúncias e implementar a cobrança das multas.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paramirim, Estado da Bahia, 26 de junho de 2018.

Gilberto Martins Brito

Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI Nº 005, DE 19 DE JUNHO DE 2018

PROJETO DE LEI Nº 005, DE 19 DE JUNHO DE 2018.

Altera o art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº187, de 26 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. O art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 187, de 26 de janeiro de 2017 passará a vigorar com a seguinte redação:

“§2º. Para atender a necessidade emergencial e temporária, até a realização do concurso e nomeação dos aprovados para o cargo de guarda municipal previsto nesta lei, fica o poder executivo autorizado, provisoriamente, à contratação de servidores temporários para o cargo, até o dia 31 de dezembro de 2018.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Paramirim – Bahia, em 19 de junho de 2018.

Gilberto Martins Brito

Prefeito Municipal

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ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM DO ESTADO DA BAHIA. REALIZADA NO DIA 29 DE JUNHO DE 2018

Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezoito, na Câmara Municipal, é realizada a 1ª Sessão Extraordinária, composta pelos Vereadores Antonio Maria Sousa Ramos Vianna – Presidente, George Luiz Magalhães Tanajura – 1º Secretário, Orlando Flor e Silva – 2º Secretário, Sidimar Neves da Silva, João Batista Rodrigues Silva, João de Almeida, Gilberto Marques Silva, Antonio José Rodrigues, Antonio Francisco dos Santos Neto, Cleuziomar Lima dos Santos e Antonio Marques de Souza. Às nove horas, o Sr. Presidente declara aberta a sessão, “sob a proteção de Deus”. Expediente: Foi lida a seguinte correspondência: 1- Parecer nº09/2018 das Comissões de Justiça e Redação, Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei nº 05/2018 de autoria do Executivo Municipal que “Altera o art. 2º,§ 2º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de janeiro de 2017, e dá outras providências”. 2- Parecer nº10/2018 da Comissão de Finanças Orçamento e Contas contrário ao Projeto de Lei nº 05/2018 de autoria do Executivo Municipal. O Presidente levou ao plenário sendo oito votos contrários e dois a favor. 3- Parecer nº11/2018 da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, voto em separado convertido em parecer nos termos do artigo 50 do Regimento Interno assinado pelo membro. ORDEM DO DIA: 1- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 05/2018 de autoria do Executivo Municipal que “Altera o art. 2º,§ 2º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de janeiro de 2017, e dá outras providências”, aprovado por oito votos favoráveis e dois contra, a Vereadora Cleuziomar Lima dos Santos justificou o voto “considero importante a guarda, quero deixar claro que meu voto é pelo não, devido a protelação do concurso porque se é lei tem que ser cumprida, quero também  que os agentes fiquem assegurados com seguro saúde, seguro de vida, porque não devemos pensar só na nossa segurança, mas na deles também que estão correndo risco maior e não concordo da forma que está sendo conduzida na prática”, o Vereador Gilberto Marques Silva “sou contra os seis meses por falta de segurança dos guardas e a falta de concurso público, teve prazo suficiente para realizar o concurso”. 2- Segunda e última votação do Projeto de Lei nº 05/2018 de autoria do Executivo Municipal que “Altera o art. 2º,§ 2º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de janeiro de 2017, e dá outras providências”, aprovado por oito votos favoráveis e dois contra, a Vereadora Cleuziomar Lima dos Santos justificou o voto “considero importante a guarda, quero deixar claro que meu voto é pelo não, devido a protelação do concurso porque se é lei tem que ser cumprida, quero também  que os agentes fiquem assegurados com seguro saúde, seguro de vida, porque não devemos pensar só na nossa segurança, mas na deles também que estão correndo risco maior e não concordo da forma que está sendo conduzida na prática”, o Vereador Gilberto Marques Silva “sou contra os seis meses por falta de segurança dos guardas e a falta de concurso público, teve prazo suficiente para realizar o concurso”. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a Sessão as 11:00 horas,  e para constar lavrei a presente ata que depois de lida e achada conforme vai devidamente assinada. Paramirim, 29 de junho de 2018.

 Antonio Maria Sousa Ramos Vianna

Presidente

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Legislativo aprova lei que concede mais seis meses a Guarda Municipal de Paramirim

O Legislativo de Paramirim votou e aprovou em sessão extraordinária na manhã desta sexta-feira, dia 29 de junho de 2018, o Projeto de Lei do Executivo Nº005. O projeto autoriza o gestor municipal renovar por mais seis meses o quadro efetivo da Guarda Municipal sem a realização de concurso público, o prazo anterior terminaria no dia 30 de junho. O projeto foi aprovado em duas votações por oito votos a favor e dois votos contrários. O projeto seguiu para sanção do gestor municipal.

Assista ao Vídeo:

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Legislativo votou as cotas do ano 2015 do Executivo de Paramirim

Assista ao vídeo da Sessão Ordinária do Legislativo de Paramirim dia 27 de junho de 2018. Na ocasião foi votada as contas do Executivo municipal ano 2015 do gestor Júlio Bernardo. A votação terminou em nove votos a favor e dois contras. Assista e veja como foi.

Assista ao Vídeo:

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ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM DO ESTADO DA BAHIA. REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2018

Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezoito, na Câmara Municipal, é realizada a 16ª Sessão Ordinária, composta pelos Vereadores Antonio Maria Sousa Ramos Vianna – Presidente, George Luiz Magalhães Tanajura – 1º Secretário, Orlando Flor e Silva – 2º Secretário, Sidimar Neves da Silva, João Batista Rodrigues Silva, João de Almeida, Gilberto Marques Silva, Antonio José Rodrigues, Antonio Francisco dos Santos Neto, Cleuziomar Lima dos Santos e Antonio Marques de Souza. Às nove horas, o Sr. Presidente declara aberta a sessão, “sob a proteção de Deus”. Leitura da ata da 15ª Sessão Ordinária feita pelo Primeiro Secretário, aprovada sem modificações. Expediente: Foi lida a seguinte correspondência: Parecer nº08/2018 da Comissão de Finanças Contas e Orçamento favorável ao parecer prévio do TCM nº 02285e16 e aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Paramirim do Exercício Financeiro 2015 Gestor Júlio Bernardo Brito Vieira Bittencourt. ORDEM DO DIA: 1- Discussão e votação das Contas da Prefeitura Municipal de Paramirim do Exercício Financeiro 2015 Gestor Júlio Bernardo Brito Vieira Bittencourt, aprovada por nove votos favoráveis e dois contra. 2- Decreto Legislativo nº 056/2018 de autoria da Mesa da Câmara que “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Paramirim, Estado da Bahia, relativas ao exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a Sessão as 11:00 horas, convocando a próxima Sessão extraordinária para o dia 29/06/2018 e para constar lavrei a presente ata que depois de lida e achada conforme vai devidamente assinada. Paramirim, 27 de junho de 2018.

Antonio Maria Sousa Ramos Vianna

Presidente

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Aprovado PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03 que dispõe sobre denominação de logradouro público

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03, DE 06 DE JUNHO DE  2018

“Dispõe sobre denominação de logradouro publico, e dá outras providencias.”

A CAMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, a seguinte LEI:

Art. 1º. A Quadra de Canabravinha fica denominada de Quadra Edmilson Célis Neves.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Edmilson Célis Neves nasceu em 18 de novembro de 1977. Filho de Dulce Célis e José Neves é natural de Paramirim. Nasceu na região de Canabravinha, no interior deste Município.

Quando menino já mostrava sua missão, sempre prestativo, não media esforços estendendo a mão para um amigo, um irmão e para desconhecido.

Em cada cantinho de Canabravinha há um toque de Edmilson. Nos festejos de Nossa Senhora das Graças e São Sebastião, colaborava e animava a entrada de festa.

Organizava torneios e se destacava como centroavante o time que jogava.

Fundou o time feminino de futebol e lutou para consegui as camisas do time, onde tinha o prazer de dedicar ao mesmo.

Durante a caminhada de grandes conquistas passou por dificuldades com uma depressão e um acidente, onde se recuperou.

Morreu aos 32 anos no ano de 2010, vítima de um acidente deixando seu legado de homem honesto, honrado e bondoso.

Certos de contarmos com a aprovação deste projeto pelos Nobres Colegas, renovamos os votos de estima e apreço.

Paramirim – BA, 06 de junho de 2018.

Antônio Francisco dos Santos Neto

Vereador

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Aprovado PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02 que dispõe sobre denominação de logradouro público

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02, DE 06 DE JUNHO DE 2018

“Dispõe sobre denominação de logradouro publico, e dá outras providencias.”

A CAMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, a seguinte LEI:

Art. 1º. A Quadra de Rompe Gibão fica denominada de Quadra Mariano Barbosa da Silva.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Mariano Barbosa da Silva nasceu em 13 de maio de 1918, e estaria completando 100 anos neste mês. Filho de Maria Rosa da Silva, é natural de Paramirim. Nasceu na região de Cipó, no interior deste Município.

É o segundo filho de 6 irmãos, tendo perdido sua mãe aos 10 anos de idade, onde passou a morar com os padrinhos Glória e Alípio, ate que veio trabalhar na fazenda do Coronel Francisco Brasil na Lagoa da Mongá.

Casou-se aos 22 anos com Jaulina Pereira dos Santos, que veio a falecer no parto do primeiro filho José. Depois de 5 anos casou-se com Júlia Pereira da Silva Santos, que tiveram 6 filhos.

Trabalhou como açougueiro e logo depois passou a trabalhar como carpinteiro.

Era um amante do futebol e muito admirado pela sua bondade por parentes e amigos.

Morreu aos 74 anos, no dia 02/01/1990, deixando seu legado de homem honesto, honrado e bondoso.

Certos de contarmos com a aprovação deste projeto pelos Nobres Colegas, renovamos os votos de estima e apreço.

Paramirim – BA, 06 de junho de 2018.

Antônio Francisco dos Santos Neto

Vereador

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Vídeo do Legislativo de Paramirim dia 20 de junho de 2018

Vídeo 01

Vídeo 02

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