EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2018

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

CONVOCAR os Senhores Vereadores em atividade para 01 (uma) SESSÃO ORDINÁRIA, a ser levada a efeito no dia 12 de dezembro de 2018 (quata-feira) às 09:00 h, no recinto do Plenário desta Edilidade, para proceder a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio 2019/2020, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno.

Para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, nesta data, para dar ciência a todos os interessados.

Câmara Municipal de Paramirim – BA, em 04 de dezembro de 2018.

Antônio Maria Sousa Ramos Vianna

Presidente

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Aprovado Projeto que denomina o Balneário de Paramirim de Balneário José Maria dos Santos (Zé Ana)

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre denominação de logradouro publico, e dá outras providencias.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, a seguinte LEI:

Art. 1º. O Balneário do Rio Paramirim fica denominado de Balneário José Maria dos Santos (Zé Ana).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

José Maria dos Santos nasceu em sua residência em Novo Horizonte, local popularmente conhecido como Lagoa da Manga, no dia 04 de janeiro do ano de 1945.

Filho dos lavradores Raimundo Pereira dos Santos e de Dona Ana Melania dos Santos, é o terceiro de doze filhos do casal, tendo a família mudado para a cidade de Paramirim no final do ano de 1966, e indo morar no Alto do Cruzeiro, com a família trabalhando na roça para posteriormente construir casa na cidade.

Ao chegar à Paramirim, o Senhor José Maria, conhecido popularmente como Zé Ana trabalhou num posto de gasolina e foi neste período que conheceu Terezinha dos Santos com quem namorou e constituiu família. O casal teve quatro filhos, Sandro Ricardo dos Santos, Ismenia dos Santos, Alan dos Santos e José Eduardo dos Santos. Após o trabalho no posto de gasolina, Zé Ana, acabou tendo que ir trabalhar na cidade de Livramento onde morou por cerca de dois anos.

Em seu retorno a Paramirim, passou a trabalhar como pedreiro e nos finais de semana, buscando melhorar a renda familiar, seu Zé trabalhava a noite como porteiro da Boate de Laura e durante o dia pegava seu isopor e seguia para o rio da cidade onde vendia bebida. Nesta época ele era o único comerciante no Rio de Paramirim.

Por ser uma pessoa simpática e extrovertida seu Zé conseguia sempre juntar pessoas ao seu redor. Ele ficava com seu isopor próximo a um juazeiro, que era utilizado por ele para anotar os “fiados” de seus fregueses. Seus amigos e familiares contam que certo dia veio uma enchente muito forte no rio e seu Zé acabou perdendo todos os seus fiados, pois o juazeiro acabou sendo levado pelas águas.

Após o episódio da enchente, ele permaneceu trabalhando no rio por mais algum tempo até que iniciaram as obras para construção do Balneário. Com as mudanças ele decidiu não mais fazer comércio no rio. Durante a semana continuava trabalhando como pedreiro, nos finais de semana como porteiro na Boate de Laura e aos domingos passou a vender feijoada no bar de Som, que ficava localizado em frente ao Hospital José Américo Resende. Com o passar do tempo deixou de vender feijoada e a Boate acabou fechando. Ele continuou trabalhando como pedreiro até que adoeceu no inicio do ano de 1991 e acabou falecendo no dia 21 de abril do mesmo.

A morte precoce de seu Zé deixou um vazio muito grande na vida de seus pais, irmãos, esposa Terezinha e seus filhos ainda muito jovens e carentes da presença do pai. Deixou também uma história de vida marcada por sua descontração, alegria e bom humor relembrado sempre por todos aqueles que tiveram a oportunidade de conviver com ele durante toda sua vida.

Certos de contarmos com a aprovação deste projeto pelos Nobres Colegas, renovamos os votos de estima e apreço.

Paramirim – BA, 21 de novembro de 2018.

George Luiz Magalhães Tanajura

Vereador

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Vídeo do Legislativo de Paramirim dia 05 de dezembro de 2018

Assista ao Vídeo:

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PROJETO DE EMENDA Nº 002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

PROJETO DE EMENDA Nº 002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

“Acrescenta os artigos 2º e 3º, renumerando os demais do Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal n° 009, de 12 de novembro de 2018, que altera o art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 187, de 26 de janeiro de 2017, e dá outras providências.”

A Câmara de Vereadores do Município de PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, o seguinte:

Art. 1°. O Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal n° 009/2018 passa a vigorar acrescido dos artigos 2º e 3º com a seguinte redação:

Art. 2º. A Lei Complementar nº 187, de 26 de janeiro de 2017 passa a vigorar acrescida dos arts. 12-A e 12-B com a seguinte redação:

Art. 12-A. Poderá o Município realizar contratação de seguro de vida em grupo aos integrantes da ativa da Guarda Municipal.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo visa garantir a cobertura por morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidentes.

Art. 2°. O art. 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal n° 009/2018 passa a ser art. 3º.

Art. 3°. Esta Emenda passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

JUSTIFICATIVA

As mudanças ora sugeridas no projeto de lei complementar nº 009/2018 é para melhor atender às necessidades da guarda municipal visando possibilitar que seja realizada a contratação de seguro de vida em grupo aos integrantes da ativa da Guarda Municipal.

Certos de sermos contemplados com a aprovação da presente proposta de emenda, renovamos os votos de estima e apreço.

Câmara Municipal de Paramirim – BA, em 26 de novembro de 2018.

Cleuziomar Lima dos Santos                                                        Gilberto Marques Silva

Vereadora                                                                                         Vereador

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PROJETO DE LEI Nº 012, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

PROJETO DE LEI Nº 012, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

Cria, implanta e disciplina o serviço público de Transporte Coletivo Urbano Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica criado o serviço público de transporte coletivo urbano, a ser prestado, administrado, operado e mantido diretamente pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º - As linhas, os itinerários, pontos iniciais e finais, tarifas, bem como os dias e horários do transporte coletivo circular de passageiros no âmbito da sede do Município, serão regulamentados por Decreto.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA PARA DELEGAÇÃO E CONTROLE DO

TRANSPORTE COLETIVO URBANO

Art. 3º - Compete ao Município de Paramirim, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, organizar, dirigir, coordenar, executar, fiscalizar e controlar a prestação do serviço público relativo ao transporte coletivo urbano.

CAPÍTULO III

DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

Art. 4º - O serviço público de transporte coletivo urbano tem caráter essencial, devendo ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do usuário e de acordo com a presente lei, com suas eventuais alterações e respectivos regulamentos, com as condições de ordens de serviço, portarias, determinações, normas e instruções complementares.

Parágrafo único - Considera-se prestação adequada do serviço a que satisfaz as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade das técnicas, da tecnologia, do atendimento, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Art. 5º - O serviço público de transporte coletivo urbano compreende veículo, equipamentos, instalações públicas e atividades inerentes à sua prestação.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

COLETIVO URBANO

Art. 6º - Como gestora do serviço municipal de transporte coletivo urbano, cabe à Secretaria de Infraestrutura as seguintes providências:

I – controlar, vistoriar e fiscalizar a execução do serviço;

II – emitir Ordens de Serviço de Operação;

III – vistoriar e fiscalizar frotas, equipamentos e instalações;

IV – fixar normas para a integração física e operacional do serviço;

V – zelar pela boa qualidade do serviço, receber, operar e solucionar as solicitações e reclamações dos usuários;

VI – estimular o aumento da qualidade e produtividade do serviço prestado;

VII – estimular a preservação do meio ambiente;

VIII – garantir a participação de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DA TARIFA

Art. 7º - Os serviços integrantes do transporte coletivo urbano são classificados nas seguintes categorias:

I – regulares: são os serviços básicos executados de forma contínua e permanente, através de linhas, obedecendo a itinerários e frequências mínimas previamente estabelecidos, com pontos de embarque e desembarque ao longo do percurso;

II – extraordinários: são os serviços executados e explorados em caráter excepcional para atender a necessidades eventuais, de caso fortuito e de força maior.

Art. 8º - Caberá ao Poder Público Municipal, analisar pedidos de alterações de itinerário, extensão e implantação de linhas e instalação ou retiradas de pontos de embarque e desembarque, pontos de controle, pontos finais e estações para a operação de linhas.

Parágrafo único. Para atender ao planejamento do serviço, considerando aspectos sociais e econômicos, a criação, alteração ou supressão de linhas e/ou serviços, poderá ser proposta pelo Poder Público e pelos usuários.

Art. 9º – O cumprimento das ordens de serviço de operação será acompanhado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, através de fiscalização da operação do serviço.

Art. 10 - É obrigatória, na forma da lei, a instalação de equipamentos de segurança e controle de velocidade nos veículos de operação.

Art. 11 – A operação e o funcionamento das atividades decorrentes da prestação deste serviço pelo Poder Público, serão regulados por normas específicas, baixadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 CAPÍTULO VI

DO PESSOAL DE OPERAÇÃO

Art. 12 – O pessoal do transporte, cujas atividades funcionais impliquem contato direto com o público, deverá:

I – apresentar-se devidamente identificado e uniformizado, quando em serviço;

II – manter postura compatível com o desempenho de sua função;

III – não portar, em serviço, arma de qualquer natureza;

IV – dispor de conhecimento sobre itinerário, tempo de percurso, distância e outros, prestando ao usuário todas as informações solicitadas;

V – manter a ordem e limpeza dos equipamentos de transportes;

VI – não ingerir bebida alcoólica, quando em serviço;

VII – respeitar os usuários, inclusive aqueles que estão isentos do pagamento da tarifa.

Parágrafo único. A tripulação é responsável pela boa ordem no veículo em viagem, bem como pela disciplina no uso dos assentos considerados “reservados”, zelando para que os passageiros não sejam alvo de comportamento indecoroso ou atos incompatíveis com a boa conduta em público e demais condições em que o transporte está sendo realizado.

CAPÍTULO VII

DOS VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E

INSTALAÇÕES PARA OPERAÇÃO

Art. 13 – Constituem-se como equipamentos da operação de serviço, a frota e pontos de parada.

Parágrafo único. Os postes identificadores dos pontos de parada, deverão ser mantidos pintados.

Art. 14 – As informações que deverão constar no interior do veículo, bem como sua padronização visual interna e externa, serão determinadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 CAPÍTULO VIII

DA MANUTENÇÃO

Art. 15 – Os serviços de manutenção dos veículos serão efetuados em rigorosa obediência às instruções e recomendações do fabricante e, na falta delas, às normas baixadas pelo Poder Público.

Art. 16 – A manutenção do veículo deve ser feita em local apropriado, não admitida, sob qualquer pretexto, a presença de passageiros a bordo.

Art. 17 – O veículo somente poderá iniciar a operação do serviço, após terem condições normais de tráfego, sem acusar qualquer anormalidade no teste de funcionamento feito na garagem, bem como após terem sido convenientemente limpos.

Art. 18 – A presente lei e suas normas regulamentares, se farão cumprir através da fiscalização exercida pelo Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes ou terceiros contratados para esse fim.

Art. 19 – Os agentes encarregados da fiscalização deverão informar, em formulário próprio, as irregularidades verificadas, observando o código numerado, bem como horário, data e local da ocorrência e os dados característicos do veículo.

CAPÍTULO IX

DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

Art. 20 – São direitos do usuário do Transporte Coletivo Urbano Municipal:

I – ser transportado com segurança, dentro das linhas e itinerários fixados pelo Poder Público Municipal, em velocidade compatível com as normas legais;

II – ser tratado com urbanidade e respeito pelo condutor;

III – utilizar o transporte coletivo dentro dos horários previamente estabelecidos.

Art. 21 – Fica assegurada a utilização gratuita do transporte coletivo urbano aos seguintes usuários, residentes neste Município:

I – idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

II – aposentados por invalidez;

III – deficientes físicos portadores de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, na forma a ser estabelecida em regulamento.

Parágrafo único. Os procedimentos e comprovações da condição de beneficiário para a utilização gratuita do transporte coletivo urbano, serão estabelecidos em regulamento a ser decretado pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 – O Poder Executivo estabelecerá, por meio de decreto:

I – as hipóteses de permissão para instalação de publicidade e painéis de informações aos usuários nos ônibus, pontos de ônibus, terminais e estações de parada e transferência;

II – as hipóteses de reserva de lugares preferenciais nos ônibus;

III – as hipóteses de ocupação de espaços para propaganda institucional nos ônibus, terminais e estações de transferência;

IV – normas para fiscalização do número de passageiros transportados.

Parágrafo único. No decreto de que trata este artigo, serão estabelecidas as penalidades a serem aplicadas em decorrência da não observância de suas normas.

Art. 23 – A Secretaria Municipal de Infraestrutura deve manter o veículo em perfeito estado de conservação e funcionamento, obedecendo instruções e procedimentos de execução referentes aos planos de operação e manutenção estabelecidos, garantindo os níveis de disponibilidade e confiabilidade exigidos.

Art. 24 – A Secretaria de Infraestrutura obriga-se a:

I – permitir livre acesso ao pessoal técnico e de fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes e Sistema Viário, bem como do setor de Tributos, nas atividades de acompanhamento da operação, inspeções periódicas, verificação e acompanhamento da documentação envolvida, bem como auditoria relativa ao cumprimento das normas de operação e manutenção aqui descritas;

II – fornecer os dados e informações necessárias, quando solicitados.

Art. 25 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paramirim, Estado da Bahia, 26 de novembro de 2018.

Gilberto Brito

Prefeito

(Assinado digitalmente)

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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

PROJETO DE LEI Nº 011, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

Altera o art. 11 da Lei nº 195, de 29 de junho de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado o Caput do art. 11, da Lei nº 195, de 29 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 – O Conselho Municipal de Educação será composto por 18 (dezoito) membros titulares representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Poder Executivo. ”

Art. 2º. Fica alterada a redação do Inciso II, § 1º do Art. 11, acrescentando-se a alínea “h”, que trata da representação da Câmara da Educação Básica do Conselho Municipal de Educação na Câmara do FUNDEB, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ II. Câmara do FUNDEB, nos termos da Lei nº 11.494, de 2007: (11)

(…)

h) 01 (um) representante da Câmara da Educação Básica do Conselho Municipal de Educação

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paramirim – BA, em 26 de novembro de 2018.

Gilberto Brito

Prefeito

(Assinado digitalmente)

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ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM DO ESTADO DA BAHIA. REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, na Câmara Municipal, é realizada a 33ª Sessão Ordinária, composta pelos Vereadores Antonio Maria Sousa Ramos Vianna – Presidente, George Luiz Magalhães Tanajura – 1º Secretário, Orlando Flor e Silva – 2º Secretário, Sidimar Neves da Silva, João Batista Rodrigues Silva, João de Almeida, Gilberto Marques Silva, Antonio José Rodrigues, Antonio Francisco dos Santos Neto, Cleuziomar Lima dos Santos e Antonio Marques de Souza. Às nove horas, o Sr. Presidente declara aberta a sessão, “sob a proteção de Deus”. Leitura da ata da 32ª Sessão Ordinária feita pelo Primeiro Secretário, aprovada sem modificações. Expediente: 1- Ofício nº 746/2013 do Superintendente Regional Caixa Econômica Federal, informando celebração do Contrato firmado com o Município de Paramirim que tem como objeto Urbanização e Revitalização da Praça São Cristovão. 2- Ofício da CODEVASF nº 852/2018, encaminhada cópias de Ordens Bancárias do Convênio nº 2.013.00/2011. 3- Ofício s/n do Diretor da Confederação do Elo Social do Brasil, solicitando o uso da tribuna livre. 4- Projeto de Lei nº 11/2018 de autoria do Executivo Municipal que “Altera o artigo 11 da lei nº 195, de 29 de junho de 2017, e dá outras providências”, encaminhado as Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Contas e de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos para exarar parecer. 5- Projeto de Lei nº 12/2018 de autoria do Executivo Municipal que “Cria, implanta e disciplina o serviço público de Transporte Coletivo Urbano Municipal, e dá outras providências”, encaminhado as Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Contas e de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos para exarar parecer.  6- Projeto de Emenda nº 02/2018 de autoria dos Vereadores Cleuziomar Lima dos Santos e Gilberto Marques Silva, que “Acrescenta os artigos 2º e 3º, renumerando os demais do Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal n° 009, de 12 de novembro de 2018, que altera o art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 187, de 26 de janeiro de 2017, e dá outras providências”, encaminhado as Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Contas e de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos para exarar parecer.  7- Parecer nº 17/2018 das Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Contas e de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2018 de autoria do Vereador George Luiz Magalhães Tanajura que dispõe sobre denominação de logradouro público. 8- Parecer nº 18/2018 das Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Contas e de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2018 de autoria do Executivo Municipal que “Altera o art. 2º,§ 2º, da Lei Complementar nº 187, de 26 de janeiro de 2017, e dá outras providências” e Projeto de Emenda nº 02/2018. O Presidente levou ao plenário para que o Projeto de Lei nº 09/2018 do Executivo Municipal e o Projeto de Emenda nº 02/2018 submetessem as duas votações, sendo aprovado por todos os Edis presentes. ORDEM DO DIA: 1- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 04/2018 de autoria do Vereador George Luiz Magalhães Tanajura, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. 2- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei Complementar nº 09/2018 de autoria do Executivo Municipal que “Altera o art. 2º,§ 2º, da Lei Complementar nº 187, de 26 de janeiro de 2017, e dá outras providências” e Projeto de Emenda nº 02/2018, aprovado por unanimidade. 3- Segunda e última votação do Projeto de Lei Complementar nº 09/2018 de autoria do Executivo Municipal que “Altera o art. 2º,§ 2º, da Lei Complementar nº 187, de 26 de janeiro de 2017, e dá outras providências” e Projeto de Emenda nº 02/2018, aprovado por unanimidade. USO DA PALAVRA: O Diretor da Confederação do Elo Social do Brasil o Senhor Everardo Neves Caíres explanando sobre o Projeto elaborado por essa Confederação. Os Vereadores registraram votos de pesar a família de Geraldo Lopes da Silva pelo seu falecimento. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a Sessão as 11:00 horas, convocando a próxima Sessão Ordinária para o dia 05/12/2018 e para constar lavrei a presente ata que depois de lida e achada conforme vai devidamente assinada. Paramirim, 28 de novembro de 2018.

 Antonio Maria Sousa Ramos Vianna

Presidente

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ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM DO ESTADO DA BAHIA. REALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, na Câmara Municipal, é realizada a 32ª Sessão Ordinária, composta pelos Vereadores Antonio Maria Sousa Ramos Vianna – Presidente, George Luiz Magalhães Tanajura – 1º Secretário, Orlando Flor e Silva – 2º Secretário, Sidimar Neves da Silva, João Batista Rodrigues Silva, João de Almeida, Gilberto Marques Silva, Antonio José Rodrigues, Antonio Francisco dos Santos Neto, Cleuziomar Lima dos Santos e Antonio Marques de Souza. Às nove horas, o Sr. Presidente declara aberta a sessão, “sob a proteção de Deus”. Leitura da ata da 31ª Sessão Ordinária feita pelo Primeiro Secretário, aprovada sem modificações. Expediente: 1- Nota pública de esclarecimento do Presidente da Câmara Municipal, esclarecendo sobre divulgação nas redes sociais, referente ao Projeto de Lei da Guarda Municipal. 2- Projeto de Lei nº 04/2018 de autoria do Vereador George Luiz Magalhães Tanajura, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências”, encaminhado a Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer. 3- Projeto de Emenda nº 01/2018 de autoria dos Vereadores Cleuziomar Lima dos Santos, Gilberto Marques Silva e Antonio Marques de Souza, que “Adiciona o art. 2º-A ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 10, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Paramirim, no Estado da Bahia, assinar convênios, contratos, protocolo de intenções, termos de adesão e/ou cooperação, e dá outras providências”, encaminhado as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Contas para exarar parecer. 4- Moção de Aplausos nº 05/2018 de autoria do Vereador Orlando Flor e Silva, ementa: Aplausos a união brasileira de Ju-Jitsu pela realização do exame de faixa aos praticantes do Ju Jitsu tradicional e da 1ª copa de Ju Jitsu tradicional na cidade de Paramirim, aprovada por unanimidade. 5- Indicação nº 09/2018 de autoria do Vereador Orlando Flor e Silva, ementa: Implantação do Projeto Bombeiro Municipal, aprovada por unanimidade. 6- Requerimentos de autoria do Vereador George Luiz Magalhães Tanajura, ementas: 1- solicitar ao Executivo Municipal a relação dos servidores efetivos que tem remuneração acima do salário mínimo vigente, exceto da categoria de professores. 2- solicitação que encaminhe ofício ao Governador do Estado, Executivo Municipal, CODEVASF e ao Presidente da bacia do Rio Paramirim, informando sobre os riscos de rompimento da Barragem do zabumbão. Aprovados por unanimidade.  7- Parecer nº 16/2018 das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Contas favoráveis ao Projeto de Lei Nº 10/2018 de autoria do Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Paramirim, no estado da Bahia, assinar convênios, contratos, protocolo de intenções, termos de adesão e/ou cooperação, e dá outras providências” e Projeto de Emenda nº 01/2018. O Presidente levou ao plenário para que o Projeto de Lei nº 010/2018 do Executivo Municipal e o Projeto de Emenda nº 01/2018 submetessem as duas votações, sendo aprovado por todos os Edis presentes. ORDEM DO DIA: 1- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei Nº 10/2018 de autoria do Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Paramirim, no estado da Bahia, assinar convênios, contratos, protocolo de intenções, termos de adesão e/ou cooperação, e dá outras providências” e o Projeto de Emenda nº 01/2018, aprovado por unanimidade. 2- Segunda e última votação do Projeto de Lei Nº 10/2018 de autoria do Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Paramirim, no estado da Bahia, assinar convênios, contratos, protocolo de intenções, termos de adesão e/ou cooperação, e dá outras providências” e o Projeto de Emenda nº 01/2018, aprovado por unanimidade. USO DA PALAVRA: O Presidente do Legislativo registrou que assim que as Comissões apresentarem os pareceres ao Projeto de Lei nº 09/2018 do Executivo Municipal colocará na pauta do dia para votação e com a aprovação de todos os Edis passará pelas duas votações. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a Sessão as 11:00 horas, convocando a próxima Sessão Ordinária para o dia 28/11/2018 e para constar lavrei a presente ata que depois de lida e achada conforme vai devidamente assinada. Paramirim, 21 de novembro de 2018.

 Antonio Maria Sousa Ramos Vianna

Presidente

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Legislativo de Paramirim concede mais um ano para a Guarda Municipal

A sessão ordinária do Legislativo de Paramirim desta quarta-feira, dia 28 de novembro de 2018, teve a plenária cheia. O povo compareceu em grande número para acompanhar a votação do projeto de lei que concede mais um ano para que o Executivo possa contratar sem concurso público as pessoas que atuarão no quadro da Guarda Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade, o público aplaudiu de pé.

Assista ao vídeo na Íntegra:

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ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM DO ESTADO DA BAHIA. REALIZADA NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2018

 Aos quatorzes dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, na Câmara Municipal, é realizada a 31ª Sessão Ordinária, composta pelos Vereadores Antonio Maria Sousa Ramos Vianna – Presidente, George Luiz Magalhães Tanajura – 1º Secretário, Orlando Flor e Silva – 2º Secretário, Sidimar Neves da Silva, João Batista Rodrigues Silva, João de Almeida, Gilberto Marques Silva, Antonio José Rodrigues, Antonio Francisco dos Santos Neto, Cleuziomar Lima dos Santos e Antonio Marques de Souza. Às nove horas, o Sr. Presidente declara aberta a sessão, “sob a proteção de Deus”. Leitura da ata da 30ª Sessão Ordinária feita pelo Primeiro Secretário, aprovada sem modificações. Expediente: 1- Projeto de Lei Nº 09/2018 de autoria do Executivo que “Altera o art. 2º,§ 2º, da Lei Complementar nº 187, de 26 de janeiro de 2017, e dá outras providências”, encaminhado as Comissões de Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos para exarar parecer. 2- Projeto de Lei Nº 10/2018 de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Paramirim, no estado da Bahia, assinar convênios, contratos, protocolo de intenções, termos de adesão e/ou cooperação, e dá outras providências”, encaminhado as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Contas para exarar parecer. 3- Indicação nº 08/2018 de autoria do Vereador Orlando Flor e Silva, ementa: Instalação de redutores de velocidade na Avenida Dr. Júlio Bernardo, aprovada por unanimidade. 4- Indicação nº 03/2018 de autoria da Vereadora Cleuziomar Lima dos Santos, ementa: Reajuste das diárias destinadas aos servidores da Prefeitura Municipal de Paramirim, aprovada por unanimidade. 5- Indicação nº 04/2018 de autoria do Vereador Antonio José Rodrigues, ementa: Instalação de luminárias no Bairro Jardim do Norte em Caraíbas, aprovada por unanimidade. USO DA PALAVRA: O Vereador Antonio José Rodrigues solicitou do líder do Executivo que leve ao conhecimento do mesmo, providências de manutenção e ampliação da Mina da Cabaceira para que a água chegue as Comunidades que sempre foram abastecidas com essa água. O Vereador Antonio Marques de Souza solicitou do líder do Executivo que leve ao conhecimento do mesmo, providências n no sentido de fazer revisão nas luminárias na Praça Bom Jesus, Praça da Bandeira e Praça Santana em Caraíbas. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a Sessão as 11:00 horas, convocando a próxima Sessão Ordinária para o dia 21/11/2018 e para constar lavrei a presente ata que depois de lida e achada conforme vai devidamente assinada. Paramirim, 14 de novembro de 2018.

 Antonio Maria Sousa Ramos Vianna

Presidente

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