Vereador pede a instalação de posto de saúde onde funcionava a escola da comunidade de Conceição

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº06/2019

EMENTA: INSTALAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA DA COMUNIDADE DE CONCEIÇÃO, PARAMIRIM-BA.

Autor: Vereador ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

Exmº. Sr. George Luiz Magalhães Tanajura

Presidente da Câmara Municipal de Paramirim

Nesta.

Senhor Presidente,

Indico a V. Exª., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação conforme indica.

JUSTIFICATIVA

O Programa de Saúde da Família (PSF) foi criado em 1994 no Brasil como estratégia para organizar os serviços de saúde a partir da atenção básica, procurando por em prática os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

A partir de uma concepção de trabalho que se notabiliza pela proposta do estabelecimento de inter-relações entre os vários setores responsáveis pela assistência à saúde, o PSF propõe uma ação mais ampliada nesses setores que se inicia na Unidade Básica e vai até os níveis de maior complexidade na rede de serviços.

A falta de emprego, de atividades culturais, de formação profissional, faz com que homens, mulheres, crianças e adolescentes se envolvam em situações de risco em diversas comunidades.

Entretanto, sabe-se que com a cobertura do PSF em diversas micro-áreas há uma contribuição para a diminuição do risco eminente de doenças.

Percebe-se que, de modo geral, o PSF é valorizado pela população e vem conquistando avanços significativos na atenção básica, assim como tem colaborado para a reorganização do sistema de saúde no Brasil.

Destaca-se, entre os avanços, uma maior facilidade da população mais excluída da sociedade no acesso aos serviços públicos de saúde existentes no município, através das Unidades de Saúde da Família. O fato dessas Unidades se localizarem em pontos estratégicos favorece o estabelecimento de vínculos com os profissionais do PSF, além da possibilidade de realização de visitas domiciliares, quando necessárias.

Por estes motivos enaltecidos anteriormente, é que acredito e venho indicar a implantação e funcionamento de um Posto de Saúde no prédio onde funcionava a Escola da Comunidade de Conceição para atendimento da população residente nas localidades circunvizinhas, devido às dificuldades dos moradores em buscar atendimento médico na sede deste município.

Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom senso do Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.

Paramirim – BA, 30 de outubro de 2019.

Antônio Francisco dos Santos Neto                                     

Vereador

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Vereador pede para instituir o reconhecimento oficial da língua brasileira de sinais – libras no município de Paramirim

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2019

EMENTA: INSTITUIR O RECONHECIMENTO OFICIAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM.

Autor: Vereador ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

Exmº. Sr. George Luiz Magalhães Tanajura

Presidente da Câmara Municipal de Paramirim

Nesta.

Senhor Presidente,

Indico a V. Exª., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação conforme indica.

JUSTIFICATIVA

O reconhecimento da LIBRAS como primeira língua da comunidade de surdos está amparada pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. A Lei foi criada devido à luta pela conquista de direitos dos surdos em espaços de cidadania a exemplo de: escola, sociedade, igreja e outros que os levem a adquirir independência.

Cabe ao Executivo a iniciativa de projeto de lei dessa ordem, e no uso das minhas prerrogativas, aqui apresento uma minuta de Projeto de Lei (anexo) que visa reconhecer oficialmente, no Município de Paramirim Bahia a Linguagem Gestual Codificada na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente. A inclusão leva a reconhecer a importância da LIBRAS no âmbito escolar, profissional e da sociedade em geral.

A discussão sobre o tema da Lei de LIBRAS é de sumária importância para a uniformização de uma sociedade democrática de direito. Ao se realizar uma análise precisa do que ocorre em nossa realidade frisamos a importância das atuações de uma lei municipal, e sua vigência e aplicabilidade, observando ainda que apesar dos impásseis com respeito as diferenças, os desafios a atuação educacional da Libras estarão sendo superados e enfrentados de forma eficaz.

Espera-se que no futuro o valor das pessoas surdas, seja ainda mais reconhecido além de que a atuação atualmente delimitada ao contexto dos surdos ainda possa ser mais efetivada de forma global e irrestrito.

Que não fique somente nas legislações, posto que os mesmos já perderam muito do seu tempo sendo segregados durante anos a fio em escolas especializadas, que só serviram de pano de fundo para a grande discriminação que assola o país, além de não acrescentar nada ao processo de desenvolvimento do surdo enquanto pessoa ou como cidadão.

Tem sido um desafio a inclusão dos indivíduos com necessidades educativas especiais no Brasil e neste grupo enquadram-se os sujeitos surdos que usam a capacidade de linguagem e a habilidade de adaptá-la. Discutir sobre a educação dos surdos e como ela vem existindo aponta para a realidade das suas necessidades que por muito tempo foi negligenciada. Postos à margem das questões sociais, culturais, e educacionais os surdos muitas vezes não são vistos pela sociedade por suas potencialidades, mas pelas limitações impostas por sua condição.

São definidos como deficientes e, portanto, incapaz, isso acontece por causa de um atraso na aquisição da linguagem que os surdos têm no seu desenvolvimento, já que, na maioria das vezes, o acesso a ela é inexistente.

O Brasil reconheceu a Língua Brasileira de Sinais / Libras, por meio da Lei nº 10.436/2002, como a Língua das comunidades surdas brasileiras, que no seu artigo 4º, dispõe que o sistema educacional federal e sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais / Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais. Contudo, a medida que tem entrado em contato uns com os outros, tendo nascido em famílias surdas ou sido agrupados em escolas especializadas e na comunidade, o resultado tem sido o desenvolvimento de um sofisticado idioma feito sob medida para os olhos: uma língua de sinais.

Este Projeto de Lei busca a Inclusão social do surdo e sua integração junto a sociedade paramirinhense, de maneira eficaz que o Município oportunize a capacitação do quadro de servidores e de outras instituições públicas, através da Secretaria Municipal de Educação, para prover as repartições públicas voltadas para o atendimento externo por profissionais que possam servir de intérprete da Língua Brasileira de Sinais.

E, no âmbito do Município, os estabelecimentos bancários, hospitalares e outros de grande afluência de público, visando o atendimento dos surdos e deficientes auditivos, disponibilizarão pessoal habilitado em língua de sinais, facultando-se a estes estabelecimentos treinarem funcionários para que a comunicação, tão importante na vida em sociedade e que a inclusão aconteça, consiga ocorrer naturalmente no cotidiano das pessoas.

Que o surdo não seja visto com um olhar preconceituoso, por falta de conhecimento das pessoas, que a lei realmente funciona.

Desta forma, acreditando na compreensão de toda a população e do Exmº. Sr. Prefeito Municipal da importância do reconhecimento da LIBRAS em nosso município como forma de inclusão social, apresento esta indicação que vai acompanhada de uma minuta do projeto de lei que trata do tema.

Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom senso do Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.

Paramirim – BA, 29 de outubro de 2019.

Antônio Francisco dos Santos Neto                                     

Vereador

ANEXO

MINUTA

PROJETO DE LEI Nº ____, DE ___ DE ____________ DE 2019.

“Reconhece oficialmente no Município de Paramirim – BA, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRA e dispõe sobre a sua implantação como primeira língua oficial para surdos, na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecida oficialmente, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente no Município de Paramirim, Estado da Bahia, a Linguagem em Gestual Codificada na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados.

Parágrafo único. Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais, o meio de comunicação de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriunda de comunidades de pessoas surdas. É a forma de expressão do surdo e sua língua natural.

Art. 2º. A Rede Municipal de Ensino, através da Secretaria Municipal de Educação, deverá garantir acesso à educação bilíngue (LIBRAS e Língua Portuguesa) no processo de ensino-aprendizagem, desde a educação infantil até os níveis mais elevados do Sistema Educacional do Município de Paramirim – Bahia, a todos os alunos surdos.

Art. 3º. A Administração Pública, através da Secretaria Municipal de Educação, manterá em seus quadros funcionais, profissionais surdos, bem como, contratará profissionais habilitados, ou estabelecerá convênios com entidades ou associações, legalmente constituídas para ministrar as aulas de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no processo de ensino-aprendizagem, desde a educação infantil até os níveis mais elevados de ensino em suas instituições.

Art. 4º. A Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS deverá ser incluída como conteúdo obrigatório nos cursos de formação na área da surdez.

Parágrafo único. Fica incluída a LIBRAS, no currículo da rede pública municipal de ensino.

Art. 5º. Fica determinado que o Município oportunizará a capacitação do quadro de servidores e de outras instituições públicas, através da Secretaria Municipal de Educação, para prover as repartições públicas voltadas para o atendimento externo por profissionais que possam servir de Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.

Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM DO ESTADO DA BAHIA. REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2019

Aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, na Câmara Municipal, é realizada a 62ª Sessão Ordinária, composta pelos Vereadores George Luiz Magalhães Tanajura – Presidente, Antonio Francisco dos Santos Neto – 1º Secretário, João Batista Rodrigues Silva – 2º Secretário, Sidimar Neves da Silva, Orlando Flor e Silva, João de Almeida, Gilberto Marques Silva, Antonio José Rodrigues, Antonio Maria Sousa Ramos Vianna, Cleuziomar Lima dos Santos e Antonio Marques de Souza. Às nove horas, o Sr. Presidente declara aberta a sessão, “sob a proteção de Deus”. Expediente: 1- Convite da Prefeitura de Macaúbas, convidando para a Exporural que será realizada no Município nos dias 25,26, e 27 do corrente. 2- Indicações de nºs 07 e 08/2019 de autoria do Vereador Orlando Flor e Silva Ementa: 1- Realização de Obras de Pavimentação Asfáltica em ruas do Bairro Lagoa do Barro, conforme indica. 2- Realização de Obras de Pavimentação Asfáltica em ruas do Bairro Santa Maria, conforme indica, aprovadas por unanimidade. 3- Indicação de nº 08/2019 de autoria dos Vereadores Cleuziomar Lima dos Santos e Gilberto Marques Silva Ementa: Realização de Obra de Pavimentação na Rua Bahia, aprovada por unanimidade. 4- Requerimento da Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, Por intermédio do presente, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas desta Câmara Municipal, através de sua Presidente, sub-assinada, no uso de suas atribuições legais, a fim de instruir o Processo de Lei nº 010/2019, que dispõe sobre a revogação das alíneas “b” e “e” do art. 2º da Lei nº 171/2015, então sob análise desta Comissão, requer a Vossa Excelência que solicite informações ao autor do projeto, diga-se, indispensáveis, vejamos: Em primeiro ângulo de análise, vale observar que o citado Projeto de Lei, revoga a alínea “b” do art. 2º, que possui a  seguinte redação: “Prazo global de até dez anos, incluída carência de até um ano”. Em sendo assim, com a retirada do predito dispositivo, faz-se necessário esclarecer o prazo que a municipalidade terá para efetuar o pagamento do financiamento, que se planeja contratar, a fim de que se observe se ocorrerá impacto na receita municipal, se ocorrerá risco de comprometimento ao atendimento de demandas básicas da administração municipal. De igual forma, com a supressão da alínea “e” do art. 2º, nestes termos descrito: “Encargos Financeiros: Serão devidos com base na Taxa de Juros de Longo Prazo-TJLP divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida de juros de até 5,00 (cinco) pontos percentuais ao ano”, se questiona, qual será a taxa de juros a ser contratada no pretenso financiamento? Eis aqui, também, uma temática fundamental, pois se trata se financiamento a ente público, cujos encargos deverão ser extremamente analisados, com total transparência,  objetivando afastar lesão irreparável as finanças municipais.Veja-se que nenhum particular contrata empréstimo com instituições financeiras sem tomar conhecimento prévio da taxa de juros e demais encargos financeiros, como, então, se poderá votar  em Projeto de Lei para financiamento sem saber o grau de endividamento do município, de endividamento do dinheiro do povo de Paramirim. É certo que a república vive tempos estranhos, notadamente aqui em nossa comuna, porém devemos nos ater ao nosso dever parlamentar de submissão a legalidade e  moralidade, enfim, ao princípio da probidade administrativa, razão pela qual requer ao Presidente desta Casa Legislativa, que solicite do Prefeito Municipal os  esclarecimentos, então formulados, tudo a bem da transparência municipal, após o  que, no tempo regimental, esta Comissão Permanente continuará a análise do Projeto de Lei nº 10/2019. O Presidente levou ao plenário para que o Projeto de Lei nº 10/2019 do Executivo Municipal submetesse as duas votações na próxima sessão, aprovado por todos os Edis presentes. 5- Indicação de nº 02/2019 de autoria do Vereador João Batista Rodrigues Silva Ementa: Construção de um Posto de Saúde da família – PSF na Comunidade de Santa Tereza no Município de Paramirim, aprovada por unanimidade. USO DA PALAVRA: Os Vereadores registraram votos de pesar a família de Terezinha de Jesus Silva pelo seu falecimento. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a Sessão as 11:00 horas convocando a próxima Sessão Ordinária para o dia 30/10/2019 e para constar lavrei a presente ata que depois de lida e achada conforme vai devidamente assinada. Paramirim, 23 de outubro de 2019.

George Luiz Magalhães Tanajura         

Presidente

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Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 001/2019-PA 004/2019, tipo menor preço – item único, cujo objeto é a aquisição de veículo automotor (tipo carro) novo

A Câmara Municipal de Paramirim, em acordo com a Lei nº 8.666/93 e 10.520/02, torna público que será realizada uma licitação na modalidade Pregão Presencial nº 001/2019-PA 004/2019, tipo menor preço – item único, cujo objeto é a aquisição de veículo automotor (tipo carro) novo, zero quilometro para atender as necessidades do Poder Legislativo de Paramirim, a se realizar no dia 08.11.2019 às 09:00 hs, na Avenida Botuporã, nº 195, Centro – Paramirim/BA. O Edital encontra-se na sede desta Câmara ou através do e-mail [email protected] Os demais atos deste processo serão publicados no site oficial e DO (www.cmparamirim.com.br e http://www.camara.paramirim.ba.io.org.br/). Paramirim, BA – 25/10/2019. Célio Damaceno de Morais – Pregoeiro.

Link: https://io.org.br/ba/paramirim/camara/diarioOficial/download/580/186/0

 

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Vídeo da Sessão do Legislativo do dia 23 de outubro de 2019

Assista ao Vídeo:

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Vereador pede a realização de obras de pavimentação asfáltica em ruas do bairro Lagoa do Barro

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2019

EMENTA: REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS DO BAIRRO Lagoa do barro, CONFORME INDICA.

Autor: Vereador ORLANDO FLOR E SILVA      

Exmº. Sr. George Luiz Magalhães Tanajura

Presidente da Câmara Municipal de Paramirim

Nesta.

Senhor Presidente,

Indico a V. Exª., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação, conforme indica.

JUSTIFICATIVA

Indicação de 2018, desse nobre Vereador, tramitou e foi aprovado por este Plenário de idêntico teor. Porém, até o momento não houve atendimento do mesmo, por este motivo reiteramos ao Executivo a necessidade de asfaltamento das Ruas: Tenente José de Magalhães Cardoso, Job Leão Marques, José de Castro Abreu,São João Batista e Profª Eliza Cardoso Assunção todas localizadas no Bairro Lagoa do Barro, pois esta não possui nenhum tipo de pavimentação.

Desta forma, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom senso e visão do Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.

Paramirim – BA, 23 de outubro de 2019.

Orlando Flor e Silva

Vereador

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Vereador pede a realização de obras de pavimentação asfáltica em ruas do bairro Santa Maria

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 08/2019

EMENTA: REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS DO BAIRRO SANTA MARIA, CONFORME INDICA.

Autor: Vereador ORLANDO FLOR E SILVA      

Exmº. Sr. George Luiz Magalhães Tanajura

Presidente da Câmara Municipal de Paramirim

Nesta.

Senhor Presidente,

Indico a V. Exª., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação, conforme indica.

JUSTIFICATIVA

Indicação de 2018, desse nobre Vereador, tramitou e foi aprovado por este Plenário de idêntico teor. Porém, até o momento não houve atendimento do mesmo, por este motivo reiteramos ao Executivo a necessidade de asfaltamento das Ruas: Joaquim José Bittencourt, Rua Dr. Antônio Xavier e Travessa da Rua Coronel Antonio José Cardoso localizadas no Bairro Santa Maria, pois estas não possui nenhum tipo de pavimentação.

A pavimentação das citadas Ruas é objeto de reivindicações diversas pelos moradores da localidade. E não tendo ocorrido êxito nessas reivindicações, estes apresentaram um abaixo assinado direcionado a esta Casa Legislativa, sendo que nós Vereadores tivemos conhecimento e resolvemos fazer o que a nós compete.

Desta forma, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom senso e visão do Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.

Paramirim – BA, 23 de outubro de 2019.

Orlando Flor e Silva

Vereador

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Vereadores pedem a realização de obra de pavimentação na Rua Bahia

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 08/2019

EMENTA: realização de obra de pavimentação na rua bahia.

Autores: Vereadores Cleuziomar Lima dos Santos E GILBERTO MARQUES SILVA

Exmº. Sr. George Luiz Magalhães Tanajura

Presidente da Câmara Municipal de Paramirim

Nesta.

Senhor Presidente,

Indico a V. Exª., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação, conforme indica.

JUSTIFICATIVA

Já foi objeto da Indicação nº 08/2018 de autoria dos Vereadores George Luiz Magalhães Tanajura e Gilberto Marques Silva, apresentada e aprovada em agosto do ano passado por esta Edilidade, para pavimentação da Rua Bahia.

Na sessão de abertura dos trabalhos legislativos no início deste ano, o Sr. Prefeito Municipal se fazendo presente nesta Casa, informou que o recurso financeiro para a pavimentação da Rua Bahia se encontrava em conta bancária do Executivo e que a conclusão da obra estava prevista para o final de março de 2019.

Pois bem, já se passaram 7 meses do prazo final para conclusão da obra e nem sequer a mesma teve início, demonstrando falta de interesse da administração, vez que foi dada a palavra e a mesma não foi executada.

Sendo assim, aguardo pelo atendimento desta indicação e que seja iniciada com urgência urgentíssima a pavimentação da Rua Bahia que fica no Centro da sede do município de Paramirim.

Desta forma, certa de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom senso e visão do Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.

Paramirim – BA, 23 de outubro de 2019.

Cleuziomar Lima dos Santos                           Gilberto Marques Silva

Vereadora                                                            Vereador

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Vereador pede a construção de um Posto de Saúde da Família – PSF na comunidade de Santa Tereza

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2019

EMENTA: CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF NA COMUNIDADE DE SANTA TEREZA NO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM.

Autor: Vereador JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA

Exmº. Sr. George Luiz Magalhães Tanajura

Presidente da Câmara Municipal de Paramirim

Nesta.

Senhor Presidente,

Indico a V. Exª., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação, conforme indica.

JUSTIFICATIVA

O Programa de Saúde da Família (PSF) foi criado em 1994 no Brasil como estratégia para organizar os serviços de saúde a partir da atenção básica, procurando por em prática os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

A partir de uma concepção de trabalho que se notabiliza pela proposta do estabelecimento de inter-relações entre os vários setores responsáveis pela assistência à saúde, o PSF propõe uma ação mais ampliada nesses setores que se inicia na Unidade Básica e vai até os níveis de maior complexidade na rede de serviços.

A falta de emprego, de atividades culturais, de formação profissional, faz com que homens, mulheres, crianças e adolescentes se envolvam em situações de risco em diversas comunidades.

Entretanto, sabe-se que com a cobertura do PSF em diversas micro áreas há uma contribuição para a diminuição do risco eminente de doenças.

Percebe-se que, de modo geral, o PSF é valorizado pela população e vem conquistando avanços significativos na atenção básica, assim como tem colaborado para a reorganização do sistema de saúde no Brasil.

Destaca-se, entre os avanços, uma maior facilidade da população mais excluída da sociedade no acesso aos serviços públicos de saúde existentes no município, através das Unidades de Saúde da Família. O fato dessas Unidades se localizarem em pontos estratégicos favorece o estabelecimento de vínculos com os profissionais do PSF, além da possibilidade de realização de visitas domiciliares, quando necessárias.

Por estes motivos enaltecidos anteriormente, é que acredito e venho indicar a construção, e consequentemente, implantação e funcionamento de um Posto de Saúde da Família na Comunidade de Santa Tereza para atendimento da população residente na localidade e nas regiões circunvizinhas, devido às dificuldades dos moradores em buscar atendimento médico na sede deste município ou em outra localidade.

Desta forma, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom senso e visão do Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.

Paramirim – BA, 23 de outubro de 2019.

João Batista Rodrigues Silva

Vereador

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ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM DO ESTADO DA BAHIA. REALIZADA NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2019

Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, na Câmara Municipal, é realizada a 61ª Sessão Ordinária, composta pelos Vereadores George Luiz Magalhães Tanajura – Presidente, Antonio Francisco dos Santos Neto – 1º Secretário, João Batista Rodrigues Silva – 2º Secretário, Sidimar Neves da Silva, Orlando Flor e Silva, João de Almeida, Gilberto Marques Silva, Antonio José Rodrigues, Cleuziomar Lima dos Santos e Antonio Marques de Souza. Às nove horas, o Sr. Presidente declara aberta a sessão, “sob a proteção de Deus”. Constatou-se a ausência do Vereador Antonio Maria Sousa Ramos Vianna, por motivo de viagem. Expediente: 1- Projeto de Lei nº03/2019 do Legislativo Municipal que “altera os § 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 143/2014 que cria a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal de Paramirim – BA, e dá outras providências”, encaminhado a Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer. 2- Ofício s/n do Presidente da Associação Comercial e Industrial de Paramirim solicitando o uso da tribuna livre. 3- Requerimento do Presidente da Associação Comercial e Industrial de Paramirim, requerendo participação junto ao Executivo na elaboração e publicação do calendário anual das Atividades Econômico e Cultural da cidade, a revisão e alteração na Lei nº 60/2000 que Institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Paramirim como também implantação do programa de favorecimento e simplificação da participação das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte nos processos licitatórios, com base na Lei 123/2006. O Presidente do Legislativo o Sr. George Luiz Magalhães Tanajura nomeou uma Comissão para ficar a disposição da Associação Comercial e Industrial de Paramirim constituída dos seguintes Vereadores: João de Almeida, Cleuziomar Lima dos Santos e Antonio Marques de Souza. 4- Convite do Colégio de Paramirim, convidando para participar das atividades socioculturais que serão desenvolvidas no dia dezoito do corrente. 5- Indicação nº 05/2019 de autoria do Vereador Antonio José Rodrigues ementa: Construção de quebra-molas no Distrito de Canabravinha, aprovada por unanimidade. 6- Parecer nº 13/2019 das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Contas favoráveis ao Projeto de Lei nº 09/2019 de autoria do Executivo Municipal que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paramirim, para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências”. 6- Parecer nº 14/2019 da Comissão de Justiça e Redação favorável ao Projeto de Lei nº03/2019 do Legislativo Municipal que “altera os § 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 143/2014 que cria a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal de Paramirim – BA, e dá outras providências”. O Presidente levou ao plenário para que os Projetos de Leis do Executivo e Legislativo submetesse as duas votações, aprovado por todos os Edis presentes. ORDEM DO DIA: 1- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 09/2019 de autoria do Executivo Municipal que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paramirim, para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. 2- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº03/2019 do Legislativo Municipal que “altera os § 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 143/2014 que cria a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal de Paramirim – BA, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. 3- Segunda e última votação do Projeto de Lei nº 09/2019 de autoria do Executivo Municipal que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paramirim, para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. 4- Segunda e última votação do Projeto de Lei nº03/2019 do Legislativo Municipal que “altera os § 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 143/2014 que cria a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal de Paramirim – BA, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. USO DA PALVRA: O Senhor Osório dos Anjos Oliveira Presidente da Associação Comercial e Industrial de Paramirim, explicou sobre os prejuízos que os comércios sofrem com a mudança dos dias da feira livre, falou sobre os recursos que o município tem perdido, porque muitos de fora vêm e levam, sem saber qual valor das despesas honorárias que gasta um comerciante, abordou também sobre a necessidade de revisão da Lei nº09/2000 e gostaria que a Câmara apoiasse a Associação juntamente ao Executivo. O Vereador Gilberto Marques Silva solicitou do Líder do Executivo que leve ao conhecimento do mesmo, providências juntamente com a EMBASA do abastecimento de água na Comunidade da Gameleira. Os Vereadores registraram votos de pesar a família de Francisco de Souza pelo seu falecimento. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a Sessão as 11:00 horas convocando a próxima Sessão Ordinária para o dia 23/10/2019 e para constar lavrei a presente ata que depois de lida e achada conforme vai devidamente assinada. Paramirim, 16 de outubro de 2019.

George Luiz Magalhães Tanajura         

Presidente

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