Indicação Número 001 do Vereador Joaquim Rodrigues Sobrinho

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº   001/2013

EMENTA: REFORMA DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO; MANUTENÇÃO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ZONA URBANA E RURAL; COLOCAR E MANTER VIATURA EFETIVA EM CARAÍBAS PARA SEGURANÇA PÚBLICA.

Autor: Vereador JOAQUIM RODRIGUES SOBRINHO

Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação objetivando providencias, em reforma das estradas rurais do município; Manutenção na iluminação pública na zona urbana e rural; Colocar e manter viatura efetiva em Caraíbas para segurança pública.

JUSTIFICATIVA

As estradas rurais no período chuvoso ficam em situação precária, prejudicando a circulação da população rural em suas respectivas necessidades básicas como acesso a escola urbana, hospitais, comércios, bancos e etc, portanto, faz jus a urgência das reformas nessas estradas.

 

A iluminação pública é um direito inquestionável do cidadão, visto que é cobrado o IP nas contas de luz pela prefeitura para a devida manutenção, há ruas que tem os postes de energia com eletricidade, mas falta a iluminação, onde nesse caso, inclusive, é cobrado imposto ilegalmente. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP). Está prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, que estabelece, entre as competências dos municípios, dispor, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a reforma de cobrança e a base de cálculo da CIP. Assim, é atribuída ao Poder Público Municipal toda e qualquer responsabilidade pelos serviços de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. Neste caso, a concessionária exerce o papel de mero arrecadador da taxa de iluminação pública, e repassa ao município o valor cobrado.Portanto não podemos aceitar que nossos cidadãos sejam prejudicados nestes termos.

A segurança pública de nossa região é precária e precisa de um amplo apoio devido o crescimento do tráfico de drogas, violência e roubos, para a policia combater com precisão é necessário que tenha uma viatura de plantão em perfeitas condições de uso para o pronto atendimento, porque o veículo atual passa a maior parte do tempo quebrado, as vezes ficam na rua parado e por isso os policiais não podem atender certas ocorrências.

Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom senso do Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.

Paramirim – BA, 20 de fevereiro de 2013.

Joaquim Rodrigues Sobrinho

Vereador

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