PARECER N° 012, DE 31 DE MAIO DE 2017

PARECER N° 012, DE 31 DE MAIO DE 2017

Das COMISSÕES DE JUSTIÇA e REDAÇÃO, de FINANÇAS, CONTAS e ORÇAMENTO e de EDUCAÇÃO, SAÚDE e OBRAS PUBLICAS sobre o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 08, de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária.

I – RELATÓRIO

Vem a estas Comissões, para exame, o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 08, de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária.

II – ANÁLISE DO PROJETO DE LEI

Materialmente, não vislumbramos inconstitucionalidades ou vícios de juridicidade no projeto de lei sob exame. Salientamos que foi identificada uma divergência no anexo de Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior , quando não estava atendendo plenamente a Portaria STN n° 403, de 28/06/2016, Edição 7ª do Manual de Técnico de Demonstrativos Fiscais.

Foi comunicado ao Executivo essa divergência, e este encaminhou o anexo correto, sanando assim essa falha detectada.

No mérito, como instrumentos de organização e planejamento para aplicação dos recursos municipais, encontramos o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que seguem uma ordem e elaboração lógica e cronológica, que envolve a compatibilidade dos projetos. Neste contexto, a LDO representa o elo entre o planejamento a longo prazo (PPA) e o planejamento de curto prazo (LOA).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988. É um projeto de lei que o Executivo submete ao Legislativo estabelecendo as regras para a elaboração do orçamento do exercício seguinte. Portanto, a apresentação da LDO ao Legislativo, para sua aprovação ou rejeição, antecede a remessa da Lei de Orçamento Anual LOA.

A LDO por estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, como já dito, orienta a elaboração do Orçamento (Lei Orçamentária Anual), dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

A lei deve constar do anexo de metas fiscais que objetiva estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da divida publica, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

A STN vem realizando, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades técnicas representativas da sociedade, a harmonização dos conceitos, definições, regras e procedimentos contábeis a serem observados por todas as esferas de governo, culminando com a divulgação do Manual de Técnico de Demonstrativos Fiscais – 7ª Edição.

III – VOTO

Diante do exposto, as Comissões Permanentes de Justiça e Redação,  de Orçamento e Contas e de Educação, Saúde e Obras Publicas decidem pelo parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 08, de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária, recomendando aos Ilustres Edis que votem pela aprovação do projeto de lei.

Paramirim – BA, 30 de maio de 2017.

Assina Comissão Permanente de Justiça e Redação:

Antonio Marques de Souza

Presidente

Esta entrada foi publicada em 2017, Pareceres. Adicione o link permanenteaos seus favoritos.

Os comentários estão encerrados.