PEDIDO DE PROVIDENCIAS N°01/2019

PEDIDO DE PROVIDENCIAS N°01/2019

Autor: MESA DIRETORA

Encaminhamos a esta Casa Legislativa, na forma regimental, para que após aprovação do Plenário, seja encaminhado aos órgãos competentes (Poder Executivo, Governo do Estado da Bahia e Ministério da Infraestrutura) o presente pedido de providências.

Com base na pauta apresentada na Sessão Ordinária desta Casa ocorrida em 07 de agosto do corrente ano, onde fez uso da palavra na Tribuna o Sr. João Francisco da Silva Filho bem como o Vereador Antônio José Rodrigues, mediante apresentação de Nota de Repúdio, vimos apresentar este pedido de providências de forma que seja colocado em pauta, contando com empenho dos órgãos e setores interessados, a viabilização da regularização do transporte irregular de passageiros.

Não podemos negar o direito ao trabalho a qualquer cidadão que seja, inclusive àqueles que atuam levando e trazendo passageiros com maior economia, conforto rapidez aos seus destinos.

Recentemente foi sancionada a Lei Federal nº 13.855/19 aumentando a penalidade para aqueles que efetuam transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim. Porém, deixou-se de observar a necessidade de possibilitar a regularização do transporte irregular, para que assim este pudesse a atuar como transporte alternativo e legalizado.

Deve-se o governo também olhar para os pequenos trabalhadores, aqueles que individualmente fazem um trabalho complementar e mais acessível às pessoas de baixa renda para poderem estar se locomovendo de forma intermunicipal e interestadual, onde possam alcançar as mais básicas necessidades a exemplo da saúde e educação.

Somente com a Lei Federal nº 13.855/19, sem a busca por alternativas de regularização do transporte nas inúmeras cidades brasileiras, acarretará uma drástica queda da economia, pois muitos desses trabalhadores têm aí o seu sustento e de sua família.

Nós como legisladores, fomentadores e executores de políticas públicas devemos criar alternativas e meios de geração de renda para a população, e consequentemente para o Poder Público, de forma que esta possa estar sendo reinvestida em benefícios nas áreas de infraestrutura, saúde, educação, etc. Desta forma, mais do que aumentar a punição para o transporte irregular, necessitamos buscar mecanismos de regularização deste de maneira que possam atuar como transporte alternativo, com preços mais acessíveis à população carente, ofertando ainda qualidade, comodidade e segurança nos serviços.

Em nosso município são cerca de trinta motoristas e proprietários de transportes que atuam nesse mercado, com diversas vans e ônibus que faz linhas de Paramirim a outras cidades da Bahia e para o interior de São Paulo.

Sabe-se que muitos tentam se enquadrar o máximo possível às normas vigentes, porém observa-se muita reclamação de que o governo não dá oportunidade para ter a liberdade de criar uma empresa e da oficialização destes pelos órgãos competentes do governo, vez que a burocracia é muito grande, os impostos são muito altos.

Registramos ainda que muitas das empresas do ramo de transporte intermunicipal e interestadual não passam em diversas localidades e tão pouco atendem algumas cidades, nem realizam determinadas rotas. E é aí que o transporte alternativo também encontra o seu mercado.

Certos de contarmos com a vossa atenção e empenho no sentido de resolver o problema desta localidade, expressamos nossos votos de consideração e estima.

Paramirim – BA, 14 de agosto de 2019.

Mesa Diretora:

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