Vereador pede a implantação da casa de acolhimento da criança e adolescente

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2018

EMENTA: implantação da casa de acolhimento da criança e adolescente.

Autor: Vereador ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

Exmº. Sr. Antônio Maria Sousa Ramos Vianna

Presidente da Câmara Municipal de Paramirim

Nesta.

Senhor Presidente,

Indico a V. Exª., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação objetivando a implantação da Casa de Acolhimento da Criança e Adolescente, conforme indica.

JUSTIFICATIVA

Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes passaram a ser concebidos como sujeitos de direito, em peculiar condição de desenvolvimento e o encaminhamento para serviço de acolhimento passou a ser concebido como medida protetiva, de caráter excepcional e provisório (Art.101).

O ECA assegurou, ainda, o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, em família substituta (Art. 19). Em conformidade com as disposições do ECA, deve-se recorrer ao encaminhamento da criança e do adolescente a serviços de acolhimento apenas quando esgotados todos os recursos para sua manutenção na família de origem, extensa ou comunidade.

Porém, quando da necessidade de tais atos, o município não dispõe de uma casa de acolhimento da criança e do adolescente para atendimento àqueles residentes no município de Paramirim que precisam ser encaminhados a estes centros, tendo que serem destinados à cidade de Macaúbas, conforme relato de membros do Conselho Tutelar.

Desta forma, é necessário que o município disponibilize local e profissionais para atendimento da família, crianças e adolescentes quando indicado o serviço de acolhimento.

Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom senso e visão do Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os votos de estima e apreço.

Paramirim – BA, 02 de maio de 2018.

Antônio Francisco dos Santos Neto

Vereador

 

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