ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM

ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM DO ESTADO DA BAHIA. REALIZADA NO DIA 24 DE MAIO DE 2017.

              Aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezessete, na Câmara Municipal, é realizada a 13ª Sessão Ordinária, composta pelos Vereadores Antonio Maria Sousa Ramos Vianna – Presidente, George Luiz Magalhães Tanajura – 1º Secretário, Orlando Flor e Silva – 2º Secretário, Sidimar Neves da Silva, João Batista Rodrigues Silva, João de Almeida, Gilberto Marques Silva, Antonio José Rodrigues, Antonio Francisco dos Santos Neto, Cleuziomar Lima dos Santos e Antonio Marques de Souza. Às nove horas, o Sr. Presidente declara aberta a sessão, “sob a proteção de Deus”. Leitura da ata da 12ª Sessão Ordinária feita pelo Primeiro Secretário, aprovada sem modificações. Para compor a mesa o Sr. Presidente convidou o Presidente do Comitê Bacia Hidrografia dos Rios Paramirim e Santo Onofre o Sr. Anselmo Barbosa Caíres. Expediente: Foi lida a seguinte correspondência: 1- Projeto de Lei Nº 03/2017 de autoria dos Vereadores Cleuziomar Lima dos Santos, George Luiz Magalhães Tanajura, Orlando Flor e Silva, Antonio Marques de Souza que “Revoga a Lei Municipal nº 020/2002, que institui no município de Paramirim a contribuição para custeio da iluminação pública”, encaminhado as Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Contas e de Educação, Saúde e Obras Públicas para exarar parecer. 2- Projeto de Emenda Nº 03/2017 de autoria da Comissão de Justiça e Redação queAltera o caput do art. 38 e o art. 44 do Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 09, de 09 de maio de 2017, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo normas gerais para sua adequada aplicação, reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar e Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, encaminhado as Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Contas e de Educação, Saúde e Obras Públicas para exarar parecer. 3- Ofício s/n do Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas requerendo ao Presidente que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a documentação por encontrar-se divergente da regulamentada, parte integrante do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para dar andamento ao processo de análise do Projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2018. 4- Parecer Nº 11/2017 das Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Contas e de Educação, Saúde e Obras Públicas favoráveis ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 09, de 09 de maio de 2017, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo normas gerais para sua adequada aplicação, reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar e Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências” e o Projeto de Emenda nº 03/2017 da Comissão de Justiça e Redação. 5- Indicação de s 24, 25 e 26/2017 de autoria do Vereador Antonio Francisco dos Santos Neto, ementa: 1- abertura de poços artesianos na Comunidade de Conceição, 2- implantação de um projeto voltado à saúde e prática de atividade física, 3- ofertar testes de glicemia e aferição de pressão na feira livre, aprovadas por unanimidade. 6- Indicação de nº27/2017 de autoria dos Vereadores George Luiz Magalhães Tanajura e Gilberto Marques Silva ementa: assunção das despesas com água e energia da casa do estudante de Vitória da Conquista e Salvador, aprovada por unanimidade. 7- Indicação de nº14/2017 de autoria do Vereador Antonio José Rodrigues ementa: perfuração de um poço artesiano na Comunidade do Brejo de Santa Tereza e bancos nas Praças das Comunidades de Brejo e de Santa Tereza, aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei n° 09/2017 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo normas gerais para sua adequada aplicação, reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar e Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências” juntamente com o Projeto de Emenda nº 03/2017 da Comissão de Justiça e Redação, aprovado por unanimidade. 2- Segunda e última votação do Projeto de Lei n° 09/2017 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo normas gerais para sua adequada aplicação, reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar e Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências” juntamente com o Projeto de Emenda nº 03/2017 da Comissão de Justiça e Redação, aprovado por unanimidade. USO DA PALAVRA: O Presidente do Comitê de Bacias dos Rios Paramirim e Santo Onofre o Senhor Anselmo Barbosa Caíres falou que no dia 27 de abril de 2016 presenciou os maiores absurdos já visto, um audiência pública por videoconferência patrocinada pelo Governo do Estado da Bahia/AGERSA-Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia/Embasa. Tudo começou quando o diretor da AGERSA vinha informar a nova  retarifação extraordinária da embasa, onde a taxa mínima de 10m³ no valor de R$ 27,50  passaria para 6m³ com o mesmo valor, tomei aquele susto!! De pronto questionei ao presidente da embasa que fazia parte da mesa, perguntando: Presidente não é um golpe ao bolso dos baianos principalmente aqueles que gastam até 15m³? Em resposta o presidente disse que o que estava arrecadando com a taxa mínima não estava dando para cobrir o subsídio cruzado. Hoje já vem com outra justificativa dizendo que a medida é pra investimento nas expansões de rede, pode um negócio desse? Em uma audiência pública pra construção do plana de bacias dos Rios Paramirim e Santo Onofre em Paratinga na Câmara de Vereadores estava presente o Prefeito daquela cidade o Sr Marcel que foi o presidente da AGERSA que trabalhou nesta matéria perguntei: Prefeito que absurdo aquela retarifação da embasa que vocês estão tentando implantar? Respondeu: Anselmo aquilo foi uma solicitação do Governo do Estado Rui Costa, estamos lá pra fazer os encaminhamentos legais. Pior é o que está pra vir, a partir do dia 6 de junho as contas da embasa já vem com 8,8% de aumento mais dos 4m³ retirado das contas mínimas que corresponde a 40%, um verdadeiro absurdo, isso não pode acontecer, fora a taxa de esgoto, se comenta que as contas chegarão a mais de 70% de aumento. O que devemos fazer senhores vereadores? É o que estamos fazendo aqui agora, mobilizando. Tem outro caminho, após consulta com a Embasa de Caetité hoje já me informaram que na próxima semana já estão vindo manter contato com as prefeituras que detém a concessão com a embasa, vocês Vereadores terão que ter cuidado.  É simples o que a Embasa quer, vamos ao caminho que devemos percorrer: primeiro vem o Projeto de Lei do Prefeito pedindo autorização pra assinar o convênio de cooperação, isso é entre os entes federados Município/Estado. A minuta é que devemos analisar até o último recurso, já temos a disposição o Professor Morais, especialista em contrato de Gestão, está a nossa disposição, é só convidar que ele nos atende, ou mandamos a minuta pra ele analisar, tenha certeza que voltar com os devidos ajustes ao bem da população. Depois vem o contrato de Programa, aqui é que indicaremos o que a embasa fará pra o município, o que a população e município têm a ganhar com assinaturas dos contratos, aqui é a fase dos finalmente. O que temos mais a fazer, caso o governo não volte atrás nesta absurda retarifação da embasa que entraremos conjuntamente ou individualmente judicialmente contra, até depositando em juízo o valor da taxa mínima de 10m³ por R$ 27,59. O Vereador Antonio Marques de Souza solicitou do Líder do Prefeito que leve ao conhecimento do mesmo, providências de cascalho nos buracos da Rua em Caraíbas nas proximidades da casa do Senhor Hildebrando. O Vereador Orlando Flor e Silva solicitou do Líder do Prefeito que leve ao conhecimento do mesmo, providências de encascalhamento da estrada do Fundão Velho a Tanque Novo. Os Vereadores registraram votos de pesar as famílias dos Senhores Bráulio Ribeiro Azevedo e Agnaldo Assunção Alves pelo seu falecimento. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a Sessão as 12:00 horas, convocando a próxima Sessão Ordinária para o dia  31/05/2017 e para constar lavrei a presente ata que depois de lida e achada conforme vai devidamente assinada. Paramirim, 24 de maio de 2017.

Antonio Maria Sousa Ramos Vianna

Presidente

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