ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM DO ESTADO DA BAHIA. REALIZADA NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2019

Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, na Câmara Municipal, é realizada a 61ª Sessão Ordinária, composta pelos Vereadores George Luiz Magalhães Tanajura – Presidente, Antonio Francisco dos Santos Neto – 1º Secretário, João Batista Rodrigues Silva – 2º Secretário, Sidimar Neves da Silva, Orlando Flor e Silva, João de Almeida, Gilberto Marques Silva, Antonio José Rodrigues, Cleuziomar Lima dos Santos e Antonio Marques de Souza. Às nove horas, o Sr. Presidente declara aberta a sessão, “sob a proteção de Deus”. Constatou-se a ausência do Vereador Antonio Maria Sousa Ramos Vianna, por motivo de viagem. Expediente: 1- Projeto de Lei nº03/2019 do Legislativo Municipal que “altera os § 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 143/2014 que cria a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal de Paramirim – BA, e dá outras providências”, encaminhado a Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer. 2- Ofício s/n do Presidente da Associação Comercial e Industrial de Paramirim solicitando o uso da tribuna livre. 3- Requerimento do Presidente da Associação Comercial e Industrial de Paramirim, requerendo participação junto ao Executivo na elaboração e publicação do calendário anual das Atividades Econômico e Cultural da cidade, a revisão e alteração na Lei nº 60/2000 que Institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Paramirim como também implantação do programa de favorecimento e simplificação da participação das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte nos processos licitatórios, com base na Lei 123/2006. O Presidente do Legislativo o Sr. George Luiz Magalhães Tanajura nomeou uma Comissão para ficar a disposição da Associação Comercial e Industrial de Paramirim constituída dos seguintes Vereadores: João de Almeida, Cleuziomar Lima dos Santos e Antonio Marques de Souza. 4- Convite do Colégio de Paramirim, convidando para participar das atividades socioculturais que serão desenvolvidas no dia dezoito do corrente. 5- Indicação nº 05/2019 de autoria do Vereador Antonio José Rodrigues ementa: Construção de quebra-molas no Distrito de Canabravinha, aprovada por unanimidade. 6- Parecer nº 13/2019 das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Contas favoráveis ao Projeto de Lei nº 09/2019 de autoria do Executivo Municipal que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paramirim, para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências”. 6- Parecer nº 14/2019 da Comissão de Justiça e Redação favorável ao Projeto de Lei nº03/2019 do Legislativo Municipal que “altera os § 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 143/2014 que cria a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal de Paramirim – BA, e dá outras providências”. O Presidente levou ao plenário para que os Projetos de Leis do Executivo e Legislativo submetesse as duas votações, aprovado por todos os Edis presentes. ORDEM DO DIA: 1- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 09/2019 de autoria do Executivo Municipal que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paramirim, para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. 2- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº03/2019 do Legislativo Municipal que “altera os § 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 143/2014 que cria a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal de Paramirim – BA, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. 3- Segunda e última votação do Projeto de Lei nº 09/2019 de autoria do Executivo Municipal que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paramirim, para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. 4- Segunda e última votação do Projeto de Lei nº03/2019 do Legislativo Municipal que “altera os § 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 143/2014 que cria a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal de Paramirim – BA, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. USO DA PALVRA: O Senhor Osório dos Anjos Oliveira Presidente da Associação Comercial e Industrial de Paramirim, explicou sobre os prejuízos que os comércios sofrem com a mudança dos dias da feira livre, falou sobre os recursos que o município tem perdido, porque muitos de fora vêm e levam, sem saber qual valor das despesas honorárias que gasta um comerciante, abordou também sobre a necessidade de revisão da Lei nº09/2000 e gostaria que a Câmara apoiasse a Associação juntamente ao Executivo. O Vereador Gilberto Marques Silva solicitou do Líder do Executivo que leve ao conhecimento do mesmo, providências juntamente com a EMBASA do abastecimento de água na Comunidade da Gameleira. Os Vereadores registraram votos de pesar a família de Francisco de Souza pelo seu falecimento. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a Sessão as 11:00 horas convocando a próxima Sessão Ordinária para o dia 23/10/2019 e para constar lavrei a presente ata que depois de lida e achada conforme vai devidamente assinada. Paramirim, 16 de outubro de 2019.

George Luiz Magalhães Tanajura         

Presidente

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