ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM DO ESTADO DA BAHIA. REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2019

Aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, na Câmara Municipal, é realizada a 62ª Sessão Ordinária, composta pelos Vereadores George Luiz Magalhães Tanajura – Presidente, Antonio Francisco dos Santos Neto – 1º Secretário, João Batista Rodrigues Silva – 2º Secretário, Sidimar Neves da Silva, Orlando Flor e Silva, João de Almeida, Gilberto Marques Silva, Antonio José Rodrigues, Antonio Maria Sousa Ramos Vianna, Cleuziomar Lima dos Santos e Antonio Marques de Souza. Às nove horas, o Sr. Presidente declara aberta a sessão, “sob a proteção de Deus”. Expediente: 1- Convite da Prefeitura de Macaúbas, convidando para a Exporural que será realizada no Município nos dias 25,26, e 27 do corrente. 2- Indicações de nºs 07 e 08/2019 de autoria do Vereador Orlando Flor e Silva Ementa: 1- Realização de Obras de Pavimentação Asfáltica em ruas do Bairro Lagoa do Barro, conforme indica. 2- Realização de Obras de Pavimentação Asfáltica em ruas do Bairro Santa Maria, conforme indica, aprovadas por unanimidade. 3- Indicação de nº 08/2019 de autoria dos Vereadores Cleuziomar Lima dos Santos e Gilberto Marques Silva Ementa: Realização de Obra de Pavimentação na Rua Bahia, aprovada por unanimidade. 4- Requerimento da Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, Por intermédio do presente, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas desta Câmara Municipal, através de sua Presidente, sub-assinada, no uso de suas atribuições legais, a fim de instruir o Processo de Lei nº 010/2019, que dispõe sobre a revogação das alíneas “b” e “e” do art. 2º da Lei nº 171/2015, então sob análise desta Comissão, requer a Vossa Excelência que solicite informações ao autor do projeto, diga-se, indispensáveis, vejamos: Em primeiro ângulo de análise, vale observar que o citado Projeto de Lei, revoga a alínea “b” do art. 2º, que possui a  seguinte redação: “Prazo global de até dez anos, incluída carência de até um ano”. Em sendo assim, com a retirada do predito dispositivo, faz-se necessário esclarecer o prazo que a municipalidade terá para efetuar o pagamento do financiamento, que se planeja contratar, a fim de que se observe se ocorrerá impacto na receita municipal, se ocorrerá risco de comprometimento ao atendimento de demandas básicas da administração municipal. De igual forma, com a supressão da alínea “e” do art. 2º, nestes termos descrito: “Encargos Financeiros: Serão devidos com base na Taxa de Juros de Longo Prazo-TJLP divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida de juros de até 5,00 (cinco) pontos percentuais ao ano”, se questiona, qual será a taxa de juros a ser contratada no pretenso financiamento? Eis aqui, também, uma temática fundamental, pois se trata se financiamento a ente público, cujos encargos deverão ser extremamente analisados, com total transparência,  objetivando afastar lesão irreparável as finanças municipais.Veja-se que nenhum particular contrata empréstimo com instituições financeiras sem tomar conhecimento prévio da taxa de juros e demais encargos financeiros, como, então, se poderá votar  em Projeto de Lei para financiamento sem saber o grau de endividamento do município, de endividamento do dinheiro do povo de Paramirim. É certo que a república vive tempos estranhos, notadamente aqui em nossa comuna, porém devemos nos ater ao nosso dever parlamentar de submissão a legalidade e  moralidade, enfim, ao princípio da probidade administrativa, razão pela qual requer ao Presidente desta Casa Legislativa, que solicite do Prefeito Municipal os  esclarecimentos, então formulados, tudo a bem da transparência municipal, após o  que, no tempo regimental, esta Comissão Permanente continuará a análise do Projeto de Lei nº 10/2019. O Presidente levou ao plenário para que o Projeto de Lei nº 10/2019 do Executivo Municipal submetesse as duas votações na próxima sessão, aprovado por todos os Edis presentes. 5- Indicação de nº 02/2019 de autoria do Vereador João Batista Rodrigues Silva Ementa: Construção de um Posto de Saúde da família – PSF na Comunidade de Santa Tereza no Município de Paramirim, aprovada por unanimidade. USO DA PALAVRA: Os Vereadores registraram votos de pesar a família de Terezinha de Jesus Silva pelo seu falecimento. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a Sessão as 11:00 horas convocando a próxima Sessão Ordinária para o dia 30/10/2019 e para constar lavrei a presente ata que depois de lida e achada conforme vai devidamente assinada. Paramirim, 23 de outubro de 2019.

George Luiz Magalhães Tanajura         

Presidente

Esta entrada foi publicada em 2019, Atas. Adicione o link permanenteaos seus favoritos.

Os comentários estão encerrados.