ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM DO ESTADO DA BAHIA. REALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, na Câmara Municipal, é realizada a 67ª Sessão Ordinária, composta pelos Vereadores George Luiz Magalhães Tanajura – Presidente, Antonio Francisco dos Santos Neto – 1º Secretário, João Batista Rodrigues Silva – 2º Secretário, Sidimar Neves da Silva, Orlando Flor e Silva, João de Almeida, Gilberto Marques Silva, Antonio José Rodrigues, Antonio Maria Sousa Ramos Vianna, Cleuziomar Lima dos Santos e Antonio Marques de Souza. Às nove horas, o Sr. Presidente declara aberta a sessão, “sob a proteção de Deus”. Leitura da ata da 66ª Sessão Ordinária feita pelo Primeiro Secretário, aprovada sem modificações. Expediente: 1- Projeto de Lei nº 14/2019 de autoria do Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Paramirim, no estado da Bahia, assinar convênios, contratos, protocolo de intenções, termos de adesão e/ou cooperação, e dá outras providências” encaminhando as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Contas para exarar parecer.  2- Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019 de autoria dos Vereadores George Luiz Magalhães Tanajura e Orlando Flor e Silva que “Concede Título de Cidadão Honorário Paramirinhense ao Dr. Jéfferson Miler Portela e Silva”, encaminhando a Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.  3- Parecer nº 15A/2019 da Comissão de Justiça e Redação desfavorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 010, de 01 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 171, de 29 de outubro de 2015, e dá outras providências e ao Projeto de Emenda nº 02/2019, o membro deixou de assinar. O Presidente levou ao Plenário sendo seis votos a favor e quatro contrários.  4- Parecer nº 15B/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 010, de 01 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 171, de 29 de outubro de 2015, e dá outras providências a e ao Projeto de Emenda nº 02/2019, O Presidente deixou de assinar. 5- Requerimento da Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas,  Como Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas desta Câmara Municipal, esclareço que se requereu informações ao Prefeito Municipal, assim como Presidentes de outras Comissões Permanentes também o fizeram, com vistas a subsidiar a análise do Processo de Lei nº 010/2019, todavia, os questionamentos ficaram sem respostas, o que prejudicou a emissão de Parecer, pelos seguintes fundamentos: Primeiro, não restou apresentado o valor, ainda que de modo estimado, das parcelas mensais do empréstimo na exorbitante quantia de R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHOES DE REAIS) que o município teria que arcar, não demonstrou a atual gestão o grau do endividamento, a fim de se verificar se poderia comprometer o atendimento futuro da municipalidade com gastos básicos com educação e saúde De igual forma, não ficou esclarecido qual ou quais os critérios das escolhas da avenidas e ruas, a serem objeto do calçamento, já que se trata de empréstimo público, onde todos os cidadãos de PARAMIRIM  irão pagar, mensalmente, o valor. E aí se indaga: A licitação já realizada pelo município, cujo contrato está na ordem, aproximada, de R$ 1.9000.000,00, destinada a pavimentação de ruas, teria as despesas arcadas com o empréstimo que se planeja contrair? Se assim o for, e o valor remanescente, na quantia de R$ 1.100.000,00 seria destinado a que? A empresa contratada receberia diretamente o valor do empréstimo? Veja-se, portanto, nobres colegas que as perguntas realizadas ao Prefeito Municipal, sem qualquer resposta, impede a Comissão de Finanças a prolatar o seu respectivo PARECER. Como já disse em momentos anteriores, os questionamentos, deveriam ter sido respondidos pela administração municipal a fim de alcançar maior segurança jurídica ao município, e por via de consequência, a toda população de Paramirim, pois todos nós, cidadãos desta terra, arcaremos com o pagamento de um empréstimo, cuja taxa de juros e encargos financeiros não restaram explicados. Ademais, é de conhecimento público que o município receberá, provavelmente, neste mês de dezembro, a quantia, aproximada, de R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), porque não aplicar este dinheiro para pagar as despesas com a pavimentação das ruas, sem precisar endividar o município, que se encontra com enorme dívida trabalhista, em quantia superior a oito milhões de reais, em um só processo, de nº 00338-67-2004-631-05-00-3-RT , que está em sua fase final, para pagamento, fruto de demissões de servidores injustas que o atual Prefeito, Sr. Gilberto Brito, fez em seu primeiro mandato de Prefeito. Seria justo agora, a população arcar com mais dívida, penso que não! Em sendo assim, pelos motivos acima expostos, e consciente ser dever do Vereador a submissão ao princípio da legalidade e moralidade, enfim, ao princípio da probidade administrativa, tudo a bem da transparência municipal, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Contas fica impossibilitada em emitir o seu respectivo Parecer. Cordialmente, Cleuziomar Lima dos Santos. O Presidente levou ao Plenário a dispensa do parecer da Comissão por ter decorrido o prazo sendo seis votos a favor e quatro contrários. 6- Parecer nº 16A/2019 da Comissão de Justiça e Redação favorável ao Projeto de Lei nº 12/2019 de autoria do Executivo Municipal que “Altera o artigo 2º, §.2º, da Lei Complementar nº 187, de 26 de janeiro de 2017, e dá outras providências. 7- Parecer nº 16B/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº 12/2019 de autoria do Executivo Municipal que “Altera o artigo 2º, §.2º, da Lei Complementar nº 187, de 26 de janeiro de 2017, e dá outras providências. 8- Parecer nº 17/2019 da Comissão de Justiça e Redação favorável ao Projeto de Lei nº 04/2019 do Legislativo Municipal que “Dispõe sobre a denominação de logradouro público, e dá outras providências”. 9- Parecer nº 18/2019 da Comissão de Justiça e Redação favorável ao Projeto de Lei nº 13/2019 de autoria do Executivo Municipal que “Altera a Lei nº 232, de 16 de maio de 2019, e dá outras providências”. 10- Indicação nº 05/2019 de autoria dos Vereadores João Batista Rodrigues Silva e Antonio Francisco dos Santos Neto, Ementa: Instalação de uma balança de pesagem de animais no Parque de Exposições em Paramirim, aprovada por unanimidade. O Vereador João de Almeida como líder do Prefeito solicitou do Presidente a suspensão da sessão por cinco minutos para reunir com as comissões, foi concedido. Após retorná-lo pediu o arquivamento do Projeto nº 10/2019 do Executivo Municipal, o Presidente levou ao plenário, sendo rejeitado pela maioria dos Edis.  ORDEM DO DIA: 1- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 10/2019 de autoria do Executivo Municipal que “Altera a Lei nº 171, de 29 de outubro de 2015, e dá outras providências”, com o Projeto de Emenda nº 02/2019, rejeitado por seis votos contrários. 2-Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 12/2019 de autoria do Executivo Municipal que “Altera o artigo 2º, §.2º, da Lei Complementar nº 187, de 26 de janeiro de 2017, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. 3- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 13/2019 de autoria do Executivo Municipal que “Altera a Lei nº 232, de 16 de maio de 2019, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade.4- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2019 de autoria dos Vereadores Antonio Marques de Souza e Antonio José Rodrigues que “Dispõe sobre a denominação de logradouro público, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. 5- Segunda e última votação do Projeto de Lei nº 10/2019 de autoria do Executivo Municipal que “Altera a Lei nº 171, de 29 de outubro de 2015, e dá outras providências”, com o Projeto de Emenda nº 02/2019, rejeitado por seis votos contrários. 6- Segunda e última votação do Projeto de Lei nº 12/2019 de autoria do Executivo Municipal que “Altera o artigo 2º, §.2º, da Lei Complementar nº 187, de 26 de janeiro de 2017, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. 7- Segunda e última votação do Projeto de Lei nº 13/2019 de autoria do Executivo Municipal que “Altera a Lei nº 232, de 16 de maio de 2019, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. 8- Segunda e última votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2019 de autoria dos Vereadores Antonio Marques de Souza e Antonio José Rodrigues que “Dispõe sobre a denominação de logradouro público, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a Sessão as 11:00 horas convocando a próxima Sessão Ordinária para o dia 04/12/2019 e para constar lavrei a presente ata que depois de lida e achada conforme vai devidamente assinada. Paramirim, 27 de novembro de 2019.

George Luiz Magalhães Tanajura         

Presidente

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