Requerimento da Vereadora CLEUZIOMAR LIMA DOS SANTOS

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM, ESTADO DA BAHIA.

REQUERIMENTO FAZ:

A Vereadora Cleuziomar Lima dos Santos, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara, vem requerer a V. Ex.ª  que após deliberação do plenário, solicite a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no prazo estabelecido pela  legislação, os documentos abaixo descriminados, referente ao fornecimento de licença ambiental para empresas com a finalidade de exploração de extração de minério no município.

1 – Copias de todas as licenças ambientais concedidas nos exercícios de 2017/2018 a as empresas que fazem exploração na extração de minério no Município.

2 – Copias de todos os requerimentos de licença feitos pelas empresas, juntamente com as documentações devidas para a concessão.

Justificativa:

A solicitação justifica-se pela necessidade de fiscalização e acompanhamento deste legislativo, quanto ao desenvolvimento da extração de minério, uma vez que circula na cidade boatos de que as empresas estão praticando crimes ambientais e de pessoas que estão aparecendo no município com o intuito de explorar minérios.

Câmara Municipal de Vereadores de Paramirim – BA, 05 de setembro de 2018.

Cleuziomar Lima dos Santos

Vereadora

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