Vereadora pede a reformulação do currículo da rede pública municipal de educação com inserção do ensino religioso

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2018

EMENTA: REFORMULAÇÃO DO CURRÍCULO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM INSERÇÃO DO ENSINO RELIGIOSO.

Autora: Vereadora Cleuziomar Lima dos Santos

Exmº. Sr. Antônio Maria Sousa Ramos Vianna

Presidente da Câmara Municipal de Paramirim

Nesta.

Senhor Presidente,

Indico a V. Exª., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação, conforme indica.

JUSTIFICATIVA

Primeiramente, temos que considerar que a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) em seu art. 33 trata do o ensino religioso que é de matrícula facultativa, ou seja, opcional, como “parte integrante da formação básica do cidadão” e constituindo “disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.”

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Conselho Nacional de Educação (CNE), foi aprovada ao final de 2017 para servir como referência para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes escolares estaduais e municipais e das propostas pedagógicas das instituições escolares. E uma das mudanças no texto incluiu orientações sobre o ensino religioso nas escolas.

Segundo o texto previsto na base nacional, o ensino religioso deve ser oferecido nas instituições públicas e privadas, ou seja, é obrigatória a sua oferta, mas como já ocorre e está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a matrícula poderá ser optativa aos alunos do ensino fundamental. Entre as competências para esse ensino estão a convivência com a diversidade de identidades, crenças, pensamentos, convicções, modos de ser e viver.

Sendo assim, é obrigatório que conste como componente curricular do ensino fundamental nas escolas públicas municipais o ensino religioso.

Desta forma, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom senso e visão do Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os votos de estima e apreço.

Paramirim – BA, 26 de setembro de 2018.

Cleuziomar Lima dos Santos

Vereadora

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