Vereadores pedem o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Paramirim

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2019

EMENTA: REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAMIRIM, ESTADO DA BAHIA.

Autor: Vereadora Cleuziomar Lima dos Santos E GILBERTO MARQUES SILVA

Exmº. Sr. George Luiz Magalhães Tanajura

Presidente da Câmara Municipal de Paramirim

Nesta.

Senhor Presidente,

Indico a V. Exª., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação, conforme indica.

JUSTIFICATIVA

Esta indicação tem por finalidade precípua recomendar ao Executivo Municipal a concessão de reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais, devido a necessidade de atualização monetária pelas perdas inflacionárias do período.

Levando-se em consideração o disposto no art. 37, inciso X da Carta Magna, que possibilita o reajuste dos vencimentos do funcionalismo para recomposição das perdas inflacionarias, e considerando a defasagem do aumento salarial, visto que o último reajuste ocorreu em 2017, é totalmente legal, constitucional, obrigação do Executivo e direito dos servidores públicos o recebimento de reajuste.

Desta forma, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom senso e visão do Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.

Paramirim – BA, 22 de maio de 2019.

Cleuziomar Lima dos Santos                  Gilberto Marques Silva

Vereadora                                                   Vereador

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