PORTARIA Nº 081, DE 20 DE MARÇO DE 2018

PORTARIA Nº 081, DE 20 DE MARÇO DE 2018.

“Constitui Comissão Especial de Fiscalização dos serviços de transporte escolar conforme especifica.”

 

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso das atribuições conferidas por lei, de acordo a Lei Orgânica Municipal e art. 52 do Regimento Interno Cameral,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica constituída a Comissão Especial de Fiscalização dos Serviços de Transporte Escolar que tem por finalidade fiscalizar os serviços de transporte escolar no município, referente ao Processo Licitatório nº 018/2018, Pregão Presencial nº 15/2018.

 

Parágrafo único. A empresa vencedora prestadora do serviço de transporte escolar foi: CT LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, com CNPJ n° 18.867.596/0001-97.
Art. 2º. A Comissão de que trata a presente Portaria, será composta dos seguintes membros:

I – Cleuziomar Lima dos Santos-Presidente
II – Antonio Francisco dos Santos Neto-Secretário
III – Gilberto Marques Silva-Membro

 

Parágrafo único. Ficam designados como suplentes Sr. Sr. Orlando Flor e Silva, João de Almeida e Sidimar Neves da Silva.
Art. 3º. As normas a serem observadas na fiscalização, deverão ser aquelas previstas no Edital do Pregão, na legislação municipal e nas demais legislações inerentes ao Transporte Escolar.

 

Art. 4º. A Comissão deverá apresentar relatório sobre a fiscalização dos serviços de transporte escolar.

 

Parágrafo único. O prazo para apresentação do relatório mencionado no caput é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado mediante pedido fundamentado da comissão.

 

Art. 5º. Após o prazo disposto no artigo anterior, automaticamente a Comissão se desfaz.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal Paramirim – BA, 20 de março de 2018.

Antônio Maria Sousa Ramos Vianna

Presidente

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