DECRETO LEGISLATIVO Nº 057, DE 02 DE JANEIRO DE 2019 “Dispõe sobre nomeação dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Paramirim

DECRETO LEGISLATIVO Nº 057, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

“Dispõe sobre nomeação dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Paramirim, Estado da Bahia, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso das atribuições conferidas por lei, e para os fins do artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam nomeados para compor a Comissão Permanente de Licitação os seguintes membros do Legislativo e servidores:

Efetivos: Maurício de Oliveira Mendonça – Presidente; Eulina Moreira de Oliveira – Secretária;  Eliana Silva de Oliveira – membro.

Suplentes: Orlando Flor e Silva, Antônio Marques de Souza, João Batista Rodrigues Silva.

Art. 2º Os membros da Comissão Permanente responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Art. 3º As funções de membro da Comissão Permanente de Licitação não são remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal Paramirim – BA, 02 de Janeiro de 2019.

George Luiz Magalhães Tanajura

Presidente

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