DECRETO LEGISLATIVO N°067, DE 06 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das Sessões Plenárias e atividades externas da Câmara Municipal de Paramirim, em decorrência das medidas de controle e prevenção para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).”