EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2017

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo a Lei Orgânica do Município e art. 79 do Regimento Interno Cameral,

RESOLVE:

CONVOCAR os Senhores Vereadores em atividade para 01 (uma) SESSÃO EXTRAORDINARIA a ser levada a efeito no dia 13 de janeiro de 2017 sexta-feira, às 09:00 h, no recinto do Plenário desta Edilidade, para deliberar sobre as seguintes matérias:

  1. Formação das Comissões;
  1. Requerimento de quebra de interstício para votação única do Projeto de Emenda a Lei Orgânica n° 001/2017, Projeto de Resolução n° 001/2017, Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 001/2017, Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 002/2017 e Projeto de Emenda nº 001/2017 ao PL 002/2017;
  1. Votação única do Projeto de Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 06 de janeiro de 2017, que modifica o art. 65 da Lei Orgânica do Município de Paramirim, e dá outras providências;
  1. Votação única do Projeto de Resolução n° 001, de 06 de janeiro de 2017, que modifica o § 1º do art. 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paramirim, Estado da Bahia, e dá outras providencias;
  1. Votação única do Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 001, de 06 de janeiro de 2017, que dispõe sobre autorização para o Município de Paramirim, no Estado da Bahia, subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde, e outros municípios baianos, e dá outras providências;
  1. Votação única do Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 002, de 06 de janeiro de 2017, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo do Município de Paramirim, no Estado da Bahia, para assinar convênios, contratos, protocolo de intenções, termos de adesão e/ou cooperação, e dá outras providências;
  1. Votação única do Projeto de Emenda nº 001, de 06 de janeiro de 2017, que insere o art. 3º ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 002, de 06 de janeiro de 2017, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo do Município de Paramirim, no Estado da Bahia, para assinar convênios, contratos, protocolo de intenções, termos de adesão e/ou cooperação, e dá outras providências; e,
  1. Apresentação do Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 003, de 06 de janeiro de 2017, que cria a Guarda Municipal do Município de Paramirim, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, nesta data, para dar ciência a todos os interessados.

Câmara Municipal de Paramirim – BA, em 06 de janeiro de 2017.

Antônio Maria Sousa Ramos Vianna

Presidente

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