PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03 Dispõe sobre denominação de logradouros públicos

Foi apresentado na Sessão Ordinária do Legislativo do dia 15 de maio de 2013, o Projeto Lei Número 003. O Projeto foi encaminhado as Comissões para que as mesmas deem parecer. Se for aprovada pelas Comissões o Projeto seguirá para votação.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03, DE 15 DE MAIO DE 2013

 

 

“Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providencias.”

 

 

A CAMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica denominado de Bairro Jardim D’Norte o Loteamento Carapina localizado no Distrito de Caraíbas, Município de Paramirim.

 

Art. 2º. Fica denominada de Rua São José a rua que faz limite com a Av. Paramirim e Praça da Bandeira no Bairro Estrela D’Norte antigo Loteamento Carapina localizado no Distrito de Caraíbas, Município de Paramirim.

 

Art. 3º. Fica denominada de Rua Fidelcino Antônio Carvalho a rua que faz limite com a nova Rua São José e a nova Travessa Santana no Bairro Estrela D’Norte antigo Loteamento Carapina localizado no Distrito de Caraíbas, Município de Paramirim.

 

Art. 4º. Fica denominada de Rua D. Pedro I a rua que faz limite com a Praça da Bandeira no Bairro Estrela D’Norte antigo Loteamento Carapina localizado no Distrito de Caraíbas, Município de Paramirim.

 

Art. 5º. Fica denominada de Rua do Anel Cruzeiro do Norte a rua que faz limite com a nova Travessa Santana e com a nova Rua Fidelcino Antônio Carvalho no Bairro Estrela D’Norte antigo Loteamento Carapina localizado no Distrito de Caraíbas, Município de Paramirim.

 

Art. 6º. Fica denominada de Travessa Santana a travessa que faz limite com a Av. Paramirim e Rua Presidente Médici no Bairro Estrela D’Norte antigo Loteamento Carapina localizado no Distrito de Caraíbas, Município de Paramirim.

 

Art. 7º. Fica denominada de Rua Feliciano Olímpio Cardoso a rua que faz limite com a nova Travessa Santana e nova Rua do Anel Cruzeiro do Norte no Bairro Estrela D’Norte antigo Loteamento Carapina localizado no Distrito de Caraíbas, Município de Paramirim.

 

Art. 8º. Fica denominado de Bairro Estrela D’Oeste o Loteamento José Joaquim de Oliveira localizado no Distrito de Caraíbas, Município de Paramirim.

 

Art. 9º. Fica denominada de Rua Benizio Souza dos Santos a rua que faz limite com a Av. Brasil e nova Rua Miguel Francisco de Carvalho no Bairro Estrela D’Oeste o antigo Loteamento José Joaquim de Oliveira localizado no Distrito de Caraíbas, Município de Paramirim.

 

Art. 10. Fica denominada de Rua Miguel Francisco de Carvalho a rua que faz limite com a Rua João Francisco de Carvalho no Bairro Estrela D’Oeste o antigo Loteamento José Joaquim de Oliveira localizado no Distrito de Caraíbas, Município de Paramirim.

 

Art. 10. Fica denominada de Travessa Augusto Louzada a rua que faz limite com a Rua Augusto Louzada e nova Rua Miguel Francisco de Carvalho no Bairro Estrela D’Oeste o antigo Loteamento José Joaquim de Oliveira localizado no Distrito de Caraíbas, Município de Paramirim.

 

Art. 11. Fica denominada de Rua Hermínio Francisco de Souza a rua que faz limite com a Rua Augusto Louzada e Av. Brasil no Bairro Estrela D’Oeste o antigo Loteamento José Joaquim de Oliveira localizado no Distrito de Caraíbas, Município de Paramirim.

 

Art. 12. Fica denominada de Rua Posidônio Evangelista da Silva a rua que faz limite com a nova Rua Firmo José de Andrade, Av. Brasil e Sr. Ananias no Bairro Estrela D’Oeste o antigo Loteamento José Joaquim de Oliveira localizado no Distrito de Caraíbas, Município de Paramirim.

 

Art. 13. Fica denominada de Rua Firmo José de Andrade a rua que faz limite com a nova Rua Augusto Louzada e Rua Posidônio Evangelista da Silva no Bairro Estrela D’Oeste o antigo Loteamento José Joaquim de Oliveira localizado no Distrito de Caraíbas, Município de Paramirim.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente proposição visa legalizar os nomes dos bairros e ruas já existentes e denominadas das mencionadas localidades, visto que os moradores estão sem energia elétrica vez que a COELBA ainda não realizou a instalação por não ter lei com denominação dos logradouros.

 

Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, e contando com o acatamento dos Nobres Colegas, renovo os protestos de alta consideração.

 

Paramirim – BA, 15 de maio de 2013.

 

 

George Luiz Magalhães Tanajura

Vereador

 

Joaquim Rodrigues Sobrinho                     Antonio José Rodrigues

             Vereador                                               Vereador

 

Aperte aqui para ver o arquivo.

Esta entrada foi publicada em 2013, Antonio José Rodrigues, George Luiz, Joaquim Rodrigues Sobrinho, Projetos de Lei Legislativo. Adicione o link permanenteaos seus favoritos.

Os comentários estão encerrados.