Vereadores George Tanajura e José Olinto pedem a regulamentação do Artigo 178 do Código de Postura de Paramirim

 INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 009/2013

 

EMENTA:       PROVIDENCIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE PARAMIRIM.

 

Autor: Vereadores GEORGE LUIZ MAGALHAES TANAJURA E JOSÉ OLINTO PEREIRA LEÃO

 

Indicamos a Mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação objetivando providências do Executivo Municipal quanto a regulamentação do art. 178 do Código de Posturas do Município.

 

JUSTIFICATIVA

Muitos municípios vêm adotando a escala de plantão noturno de farmácias e drogarias através do sistema de rodízio como forma de possibilitar sempre à população o acesso a medicamentos.

 

Cabe aqui mencionar o disposto no art. 178 do Código de Posturas do nosso município, ex vi:

 

Art. 178. A administração poderá estabelecer plantão noturno para as farmácias e drogarias situadas em todo o município, inclusive aos domingos e feriados, o qual será cumprido de acordo com a escala que para tanto for estabelecida e previamente publicada no órgão oficial.

§ 1° As farmácias e drogarias escaladas para plantão no horário de que trata este artigo, ficam também obrigadas ao plantão entre 7:00 h (sete horas) às 22:00 h (vinte e duas horas), nos domingos e feriados (…).

§ 2° Além dos plantões às quais forem escaladas, as farmácias e drogarias poderão funcionar em regime de vinte e quatro horas ininterruptas, respeitando a legislação vigente.

 

Com a regulamentação do plantão noturno, mediante ato oficial do Executivo, a população sempre disporá de farmácia e/ou drogaria aberta em dias e horários estratégicos para os casos de emergência e urgência.

 

Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom senso da Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.

 

Paramirim – BA, 13 de março de 2013.

 

George Luiz Magalhães Tanajura                José Olinto Pereira Leão

Vereador                                                                        Vereador

Outras Indicações apresentadas pelos dois Vereadores na Sessão Ordinária do dia 13 de março de 2013

Indicação Número 007: EMENTA: QUE SEJA FEITA UMA REFORMA NA PONTE DA BRAUNINHA, NESTE MUNICÍPIO.

Indicação Número 008: EMENTA: CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA NA AVENIDA MACAÚBAS ENTRE O POSTO DE GASOLINA E O MERCADO DA FEIRA LIVRE NO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM.

Indicação Número 009: EMENTA: PROVIDENCIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM.

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