Vereadores pedem a instituição do plano de carreira dos servidores públicos municipais de Paramirim

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 26/2017

EMENTA: INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAMIRIM.

Autor: Vereadores GEORGE LUIZ MAGALHÃES TANAJURA E GILBERTO MARQUES SILVA

Exmº. Sr. Antônio Maria Sousa Ramos Vianna

Presidente da Câmara Municipal de Paramirim

Nesta.

Senhor Presidente,

Indico a V. Exª., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação objetivando providencias para que seja apresentado projeto de lei, de iniciativa do Executivo, para que seja instituído o Plano de Carreira, conforme indica.

JUSTIFICATIVA

O bem-estar dos servidores públicos e a isonomia entre as diversas categorias que compõem os quadros de uma organização deve ter uma prioridade elevada na pauta administrativa de qualquer órgão público. Há algum tempo, foi concedida aos servidores do Plano de Carreira de Cargos do Magistério Público Municipal revisão dos vencimentos, bem como uma regular mudança de níveis e classes.

Salientamos que a concessão de qualquer vantagem pecuniária para servidores públicos depende de sua aprovação em lei.

Sabemos que o serviço público vem passando por muitas reformas desde a Constituição de 1998. A própria forma como as carreiras eram estruturadas, como se dava o ingresso em seus quadros e muitos outros aspectos foram alterados. Entretanto, os servidores municipais não dispõem de um plano de carreira para valorização dos servidores que atuam no município.

Por não dispormos de plano de carreira ou cargos, a existência de servidores mais antigos, que ingressaram em suas carreiras em outras épocas e que seguiam outras legislações vem causando, em diversos casos, disparidades de percepção não só de gratificações, mas como também do próprio vencimento básico que executam as mesmas tarefas e que possuem as mesmas atribuições. Às vezes, temos servidores que em outras épocas ganhavam cerca de dois salários mínimos, e atualmente ganham cerca de um salário mínimo, devido a defasagem e não revisão do plano.

Outro aspecto a ser observado é a forma como a legislação dos planos de carreira é elaborada ao longo dos anos. Existem casos em que os servidores não participam nem da elaboração, nem da negociação legislativa. As categorias que mostram maior organização costumam conseguir avanços maiores e legislações menos díspares entre os diversos cargos dos planos de carreira.

Em consequência, questões como a possível desigualdade remuneratória entre carreiras ou mesmo cargos nos quais as pessoas exerçam atribuições semelhantes acabam não sendo debatidas, o que provoca problemas de isonomia entre servidores que desempenham um conjunto de tarefas semelhantes.

É importante ressaltar que, sob o ponto de vista psicológico, é devastador para a autoestima e para a motivação de um servidor receber vencimento incoerente o que outra pessoa recebe, executando o mesmo trabalho.

Desta forma, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom senso e visão do Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.

Paramirim – BA, 16 de maio de 2017.

George Luiz Magalhães Tanajura                    Gilberto Marques Silva

Vereador                                                               Vereador

 

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