Vereador pede para instituir o reconhecimento oficial da língua brasileira de sinais – libras no município de Paramirim

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2019

EMENTA: INSTITUIR O RECONHECIMENTO OFICIAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM.

Autor: Vereador ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

Exmº. Sr. George Luiz Magalhães Tanajura

Presidente da Câmara Municipal de Paramirim

Nesta.

Senhor Presidente,

Indico a V. Exª., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação conforme indica.

JUSTIFICATIVA

O reconhecimento da LIBRAS como primeira língua da comunidade de surdos está amparada pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. A Lei foi criada devido à luta pela conquista de direitos dos surdos em espaços de cidadania a exemplo de: escola, sociedade, igreja e outros que os levem a adquirir independência.

Cabe ao Executivo a iniciativa de projeto de lei dessa ordem, e no uso das minhas prerrogativas, aqui apresento uma minuta de Projeto de Lei (anexo) que visa reconhecer oficialmente, no Município de Paramirim Bahia a Linguagem Gestual Codificada na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente. A inclusão leva a reconhecer a importância da LIBRAS no âmbito escolar, profissional e da sociedade em geral.

A discussão sobre o tema da Lei de LIBRAS é de sumária importância para a uniformização de uma sociedade democrática de direito. Ao se realizar uma análise precisa do que ocorre em nossa realidade frisamos a importância das atuações de uma lei municipal, e sua vigência e aplicabilidade, observando ainda que apesar dos impásseis com respeito as diferenças, os desafios a atuação educacional da Libras estarão sendo superados e enfrentados de forma eficaz.

Espera-se que no futuro o valor das pessoas surdas, seja ainda mais reconhecido além de que a atuação atualmente delimitada ao contexto dos surdos ainda possa ser mais efetivada de forma global e irrestrito.

Que não fique somente nas legislações, posto que os mesmos já perderam muito do seu tempo sendo segregados durante anos a fio em escolas especializadas, que só serviram de pano de fundo para a grande discriminação que assola o país, além de não acrescentar nada ao processo de desenvolvimento do surdo enquanto pessoa ou como cidadão.

Tem sido um desafio a inclusão dos indivíduos com necessidades educativas especiais no Brasil e neste grupo enquadram-se os sujeitos surdos que usam a capacidade de linguagem e a habilidade de adaptá-la. Discutir sobre a educação dos surdos e como ela vem existindo aponta para a realidade das suas necessidades que por muito tempo foi negligenciada. Postos à margem das questões sociais, culturais, e educacionais os surdos muitas vezes não são vistos pela sociedade por suas potencialidades, mas pelas limitações impostas por sua condição.

São definidos como deficientes e, portanto, incapaz, isso acontece por causa de um atraso na aquisição da linguagem que os surdos têm no seu desenvolvimento, já que, na maioria das vezes, o acesso a ela é inexistente.

O Brasil reconheceu a Língua Brasileira de Sinais / Libras, por meio da Lei nº 10.436/2002, como a Língua das comunidades surdas brasileiras, que no seu artigo 4º, dispõe que o sistema educacional federal e sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais / Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais. Contudo, a medida que tem entrado em contato uns com os outros, tendo nascido em famílias surdas ou sido agrupados em escolas especializadas e na comunidade, o resultado tem sido o desenvolvimento de um sofisticado idioma feito sob medida para os olhos: uma língua de sinais.

Este Projeto de Lei busca a Inclusão social do surdo e sua integração junto a sociedade paramirinhense, de maneira eficaz que o Município oportunize a capacitação do quadro de servidores e de outras instituições públicas, através da Secretaria Municipal de Educação, para prover as repartições públicas voltadas para o atendimento externo por profissionais que possam servir de intérprete da Língua Brasileira de Sinais.

E, no âmbito do Município, os estabelecimentos bancários, hospitalares e outros de grande afluência de público, visando o atendimento dos surdos e deficientes auditivos, disponibilizarão pessoal habilitado em língua de sinais, facultando-se a estes estabelecimentos treinarem funcionários para que a comunicação, tão importante na vida em sociedade e que a inclusão aconteça, consiga ocorrer naturalmente no cotidiano das pessoas.

Que o surdo não seja visto com um olhar preconceituoso, por falta de conhecimento das pessoas, que a lei realmente funciona.

Desta forma, acreditando na compreensão de toda a população e do Exmº. Sr. Prefeito Municipal da importância do reconhecimento da LIBRAS em nosso município como forma de inclusão social, apresento esta indicação que vai acompanhada de uma minuta do projeto de lei que trata do tema.

Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom senso do Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.

Paramirim – BA, 29 de outubro de 2019.

Antônio Francisco dos Santos Neto                                     

Vereador

ANEXO

MINUTA

PROJETO DE LEI Nº ____, DE ___ DE ____________ DE 2019.

“Reconhece oficialmente no Município de Paramirim – BA, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRA e dispõe sobre a sua implantação como primeira língua oficial para surdos, na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecida oficialmente, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente no Município de Paramirim, Estado da Bahia, a Linguagem em Gestual Codificada na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados.

Parágrafo único. Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais, o meio de comunicação de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriunda de comunidades de pessoas surdas. É a forma de expressão do surdo e sua língua natural.

Art. 2º. A Rede Municipal de Ensino, através da Secretaria Municipal de Educação, deverá garantir acesso à educação bilíngue (LIBRAS e Língua Portuguesa) no processo de ensino-aprendizagem, desde a educação infantil até os níveis mais elevados do Sistema Educacional do Município de Paramirim – Bahia, a todos os alunos surdos.

Art. 3º. A Administração Pública, através da Secretaria Municipal de Educação, manterá em seus quadros funcionais, profissionais surdos, bem como, contratará profissionais habilitados, ou estabelecerá convênios com entidades ou associações, legalmente constituídas para ministrar as aulas de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no processo de ensino-aprendizagem, desde a educação infantil até os níveis mais elevados de ensino em suas instituições.

Art. 4º. A Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS deverá ser incluída como conteúdo obrigatório nos cursos de formação na área da surdez.

Parágrafo único. Fica incluída a LIBRAS, no currículo da rede pública municipal de ensino.

Art. 5º. Fica determinado que o Município oportunizará a capacitação do quadro de servidores e de outras instituições públicas, através da Secretaria Municipal de Educação, para prover as repartições públicas voltadas para o atendimento externo por profissionais que possam servir de Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.

Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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