Vereador pede a aplicação, execução e fiscalização das atividades sonoras com base na Lei Municipal nº 98/2011

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 004/2015

 

 

EMENTA: APLICAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES SONORAS COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 98/2011 que dispõe sobre regulamentação da propaganda volante e o uso de atividades sonoras nas vias públicas de Paramirim – BA.

 

Autor: Vereador JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA

Indico, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação objetivando providencias deste para atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 98/2011.

 

JUSTIFICATIVA

O município de Paramirim dispõe da Lei nº 98/2011 que dispõe sobre regulamentação da propaganda volante e o uso de atividades sonoras nas vias públicas de Paramirim – BA.

Os moradores da Vila Nova vêm constantemente reclamando do uso de som alto e até o momento nada foi feito.

O incomodo para a população é grande, pois em alguns bares os donos estão permitindo o uso de veículos com som alto tirando o sossego dos moradores das localidades.

Desta forma, considerando a existência de lei especifica para tal fim, solicito do Executivo a execução da indicada lei, bem como a realização da fiscalização ostensiva, para proibição de som alto que ultrapasse o permitido por lei, como forma de promover o bem estar geral da população.

Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom senso do Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os votos de estima e apreço.

 

Paramirim – BA, 25 de fevereiro de 2015.

Joaquim Francisco da Silva

Vereador

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