DISPENSA – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2020 – Contratação de empresa especializada para execução do serviço de reforma do telhado da Câmara Municipal de Paramirim

ATO RATIFICATÓRIO

DISPENSA – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Paramirim, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições:

Reconhece e RATIFICA a situação de dispensa de licitação no presente processo, em consonância com o despacho formulado pela Comissão Permanente de Licitação, conforme art. 1º, inciso I, alínea ‘a’ da Medida Provisória nº 961, de 06 de maio de 2020 e Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, visto manifestação da Assessoria Jurídica. Em consequência fica a CORREIA ENGENHARIA LTDA – EPP, CNPJ nº 07.821.526/0001-81 para execução do serviço de reforma do telhado da Câmara Municipal de Paramirim no valor de R$ 94.096,27 (noventa e quatro mil, noventa e seis reais e vinte e sete centavos), incluindo fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários convocada para assinatura do contrato no prazo de três dias.

Paramirim – BA, 13 de julho de 2020.

George Luiz Magalhães Tanajura

Presidente

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PA 004/2020

DISPENSA – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2020

Com base nas informações constantes do Processo Administrativo n° 004/2020, referente à licitação na modalidade dispensável n° 001/2020, HOMOLOGO o procedimento licitatório e, em consequência, visto que após analise das propostas apresentadas, constatou-se que a CORREIA ENGENHARIA LTDA – EPP, CNPJ nº 07.821.526/0001-81, apresentou proposta condizente com a necessidade do presente procedimento licitatório precitado, para execução do serviço de reforma do telhado da Câmara Municipal de Paramirim, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários, R$ 94.096,27 (noventa e quatro mil, noventa e seis reais e vinte e sete centavos), ficando a mesma convocada para retirada da nota de empenho e/ou assinatura do contrato, nos termos do art. 64, caput, do citado diploma legal, sob as penalidades da lei.

Publique-se,

Paramirim – BA, 13 de julho de 2020.

George Luiz Magalhães Tanajura

Presidente

TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

DISPENSA – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2020

O Presidente da Câmara Municipal da Paramirim, George Luiz Magalhães Tanajura, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a vista da manifestação exarada pela Comissão de Licitações, resolve:

01 – ADJUDICAR a presente Licitação nestes termos:

Processo  nº 004/2020

Licitação nº 001/2020

Modalidade: Dispensa

Data Adjudicação: 13.07.2020

Objeto da Licitação                      : Contratação de empresa especializada para execução do serviço de reforma do telhado da Câmara Municipal de Paramirim, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários

Prestador de serviço                    :         CORREIA ENGENHARIA LTDA – EPP, CNPJ nº 07.821.526/0001-81

Valor Global                                    :           R$ 94.096,27 (noventa e quatro mil, noventa e seis reais e vinte e sete centavos)

02 – Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s).

Dotação (ões)                                  :           Unidade Orçamentária: 01.01.00 – Câmara de Vereadores; Projeto/Atividade: 1001 – Ampliação e Reforma da Câmara; Elemento de Despesa: 4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações

Paramirim – BA, 13 de julho de 2020.

George Luiz Magalhães Tanajura

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2020

Processo de Dispensa nº 001/2020; Contratante: Câmara Municipal de Paramirim – BA; Contratada: CORREIA ENGENHARIA LTDA – EPP, CNPJ nº 07.821.526/0001-81, empresa situada a Praça do Rosário, 202, Centro, Paramirim – BA; Objeto: contratação de empresa especializada para execução do serviço de reforma do telhado da Câmara Municipal de Paramirim, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários; Fundamento Legal: Art. 4º da Lei Federal nº 13.979/20 e Parecer Jurídico nº 004-A/2020; Valor Global: R$ 94.096,27 (noventa e quatro mil, noventa e seis reais e vinte e sete centavos); Prazo Contratual: 02 (dois) meses; Ato de Ratificação: 004/2020, George Luiz Magalhães Tanajura – Presidente da Câmara Municipal

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