Ofício N 97 Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas da Câmara Municipal de Paramirim

Paramirim – BA, 01 de outubro de 2019.

Exm°. Sr. Gilberto Martins Brito

Prefeito Municipal

Paramirim – BA

Notificação ref. Processo TCM n° 03473e18

 Senhor Gestor,

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas da Câmara Municipal de Paramirim, Estado da Bahia, através do seu Presidente, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, a fim de instruir o Processo TCM n° 03473e18 correspondente a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Paramirim do exercício financeiro 2017, e visando atender ao disposto no art. 5°, LV da Constituição Federal, reitera a NOTIFICAÇÃO ao Gestor Gilberto Martins Brito para que no prazo de 8 (oito) dias, querendo, apresente o contraditório e a ampla defesa referente as falhas e irregularidades apontadas no Processo TCM n° 03473e18 conforme disposto no Parecer Prévio TCM (em anexo).

Cleuziomar Lima dos Santos

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas

 

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