Vereador Orlando Flor pede Cumprimento dos Artigos 75, 76 e 82 do Código de Postura do Município

 INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 005/2013

 

EMENTA: PROVIDENCIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS ARTS. 75, 76 E 82 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM.

Autor: Vereador ORLANDO FLOR E SILVA

Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação objetivando providencias do executivo municipal em caráter de urgência quanto ao cumprimento dos arts. 75, 76 e 82 do código de posturas do município de Paramirim.

JUSTIFICATIVA

O número de terrenos baldios em Paramirim é alarmante, seja na periferia ou em regiões centrais.

O terreno baldio não representa, necessariamente, um risco à saúde pública. Basta ser limpo e murado. O ambiente sem muros pode se tornar um local para despejo de lixo e, assim, acúmulo de resíduos que sirvam como criadouros, a exemplo, do mosquito da dengue, dentre outros fatores de extrema preocupação publica, como local para vândalos e pessoas de má índole executar atos de atrocidade contra a população.

Cabe aqui mencionar o disposto nos arts. 75, 76 e 82 do Código de Posturas do nosso município, ex vi:

Art. 75. Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados pelo Poder Público, de acordo com as disposições do presente Código e outras Leis, Decretos e Regulamentos, sujeito ao infrator a:

…..

Art. 76. Os terrenos edificados ou não, com frente para vias publicas dotadas de pavimentação e meio fio, são obrigados a construir muros e passeio publico, bem como mantê-los em bom estado de conservação, sujeito ao infrator a:

…..

Art. 82. Os terrenos baldios devem ser mantidos limpos, roçados e drenados, por seus proprietários ou possuidores, sujeito ao infrator a:

…..

O Código de Posturas determina que o proprietário deve manter seu terreno limpo e murado. Em caso de descumprimento, o Município deve entrar em contato com o dono para que ele se regularize.

Deixar o terreno baldio limpo e murado é obrigação do proprietário, como determina o Código de Posturas.

 

Desta forma, considerando os males que vêm sendo causados à população com a quantidade de terrenos baldios existentes em nosso município sem a adequação prevista em lei, considerando a ilegalidade de muitos desses terrenos em total afronta dos proprietários ao Código de Posturas, e considerando a necessidade preeminente de precaução quanto aos riscos em que a população possa estar exposta, apresento esta indicação no intuito de que o Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, deveres e direitos, tome as providencias cabíveis para a regularização desta situação em nosso município, no cumprimento do Código de Posturas.

Desta forma, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom senso e visão do Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.

Paramirim – BA, 06 de março de 2013.

Orlando Flor e Silva

Vereador

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