PORTARIA N° 096-A, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Verificação da Transmissão de Cargo da Câmara Municipal de Paramirim

PORTARIA N° 096-A, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

“Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Verificação da Transmissão de Cargo da Câmara Municipal de Paramirim, Estado da Bahia, e dá outras providencias.”

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso das atribuições conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 6° da Resolução TCM 1.311/2012,

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir a Comissão de Verificação composta por:            Maurício de Oliveira Mendonça – Controlador, Joanne Sebastiana de Oliveira Barbosa – Contadora, Pricilla Marques Cardoso – Secretária, Eulina Moreira de Oliveira – Adjunto de Secretário

Art. 2°. A Comissão terá a finalidade de analisar os levantamentos e demonstrativos elaborados pela Comissão de Transmissão de Governo, nos termos da Resolução TCM n° 1.311/2012.

Parágrafo Único. A Comissão emitirá relatório conclusivo, até no prazo máximo de 31 de março do corrente ano, em atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução TCM nº 1.311/2012.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal Paramirim – BA, 01 de fevereiro de 2019.

George Luiz Magalhães Tanajura

Presidente

 

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