PORTARIA Nº 099, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 Constitui Comissão para apuração de Descumprimento de Jornada de Trabalho nos Termos do Edital nº 511/2019 do Tribunal de Contas dos Municípios

PORTARIA Nº 099, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.

“Constitui Comissão para apuração de Descumprimento de Jornada de Trabalho nos Termos do Edital nº 511/2019 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.”

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso das atribuições conferidas por lei, de acordo a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno Cameral,

Considerando a publicação do Edital nº 511/2019 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia,

Considerando que cabe a este órgão apurar os indícios apontados no mencionado Edital,

RESOLVE:

Art.1º. Fica constituída a Comissão para apuração de Descumprimento de Jornada de Trabalho nos termos do Edital nº 511/2019 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, composta pelos seguintes membros: Eliana Silva de Oliveira – Secretária; Maurício de Oliveira Mendonça – Controlador; e, Eulina Moreira de Oliveira – Adjunto de Secretário.

Parágrafo único. Os membros da Comissão atuarão em conjunto, para apuração de suposto descumprimento de jornada de trabalho por Antônio Marques de Souza, CPF 219.626.855-00, sendo obrigatória a assinatura de todos os membros titulares nos relatórios, solicitações, ofícios, notificações e demais documentos emitidos em nome da Comissão.

Art. 2º. A Comissão se encarregará de fazer o levantamento de todas as informações e documentos necessários para conclusão dos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período a pedido da comissão, mediante justificativa.

Art. 3º. Ao término do prazo fixado no artigo anterior a Comissão deverá apresentar relatório de suas atividades.

Art. 4º. Após o prazo disposto no artigo anterior, automaticamente a Comissão se desfaz.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal Paramirim – BA, 27 de agosto de 2019.

George Luiz Magalhães Tanajura

Presidente

Esta entrada foi publicada em 2019, Portarias. Adicione o link permanenteaos seus favoritos.

Os comentários estão encerrados.