APROVADO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL N° 001, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL N° 001,

DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.

“Concede atualização aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paramirim, Estado da Bahia, e dá outras providencias”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e ao art. 37, X da Constituição Federal, faz saber que o Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica concedido o reajuste da ordem de 6,48 % (seis vírgula quarenta e oito por cento) aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paramirim, a partir de 1° de janeiro de 2017.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3°. Os vencimentos dos cargos passam a vigorar da seguinte forma:

 

CARGO

VENCIMENTO

Adjunto Parlamentar

937,00

Adjunto Secretário

1.088,88

Assessor Parlamentar

1.088,88

Controlador Interno

1.805,33

Secretário

937,00

Assessor Jurídico

2.406,49

Servente

937,00

Recepcionista

937,00

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrario.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado tem por finalidade precípua conceder um reajuste nos vencimentos dos servidores desta Casa Legislativa, devido a necessidade de atualização monetária pelas perdas inflacionárias do período e em acompanhamento ao reajuste do salário mínimo.

É sabido por todos que o salário mínimo sofreu reajuste a partir de 1° de janeiro de 2017 objetivando correção em função das perdas inflacionarias. Sendo assim, levando-se em consideração o disposto no art. 37, inciso X da Carta Magna, propomos o mesmo reajuste e nas mesmas proporções de 6,48% para o funcionalismo do Poder Legislativo.

Desta forma, esperamos o agraciamento dos Nobres Colegas sobre este projeto de lei envolto de legalidade e constitucionalidade.

Câmara Municipal de Paramirim – BA, 09 de fevereiro de 2017.

 

Antônio Maria Sousa Ramos Vianna              Antônio Marques de Souza

Presidente                                                               Vice-Presidente

 

George Luiz Magalhães Tanajura                    Orlando Flor e Silva

1° Secretário                                                           2° Secretário

 

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