PROJETO DE EMENDA Nº 001 – Acrescenta o art. 3° ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 002

PROJETO DE EMENDA Nº 001, DE 18 DE JANEIRO DE 2017


“Acrescenta o art. 3° ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 002, de 06 de janeiro de 2017, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo do Município de Paramirim, no Estado da Bahia, para assinar convênios, contratos, protocolo de intenções, termos de adesão e/ou cooperação, e dá outras providências.”

A Câmara de Vereadores do Município de PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, o seguinte:

 

Art. 1°. O Projeto de Lei nº 002/2017 passa a vigorar acrescido do art. 3º com a seguinte redação:

            “Art. 3º. A vigência desta Lei é de 01 (um) ano.

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo, cópia do convênio e/ou contrato firmado com os Órgãos e Entidades mencionados nesta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a sua assinatura.”

 

Art. 2°. Esta Emenda passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

JUSTIFICATIVA

 

A realização de obras, serviços e atividades de interesse do Município que se estendam além de seu território ou dependam da colaboração de outras entidades ou órgãos não subordinados à Prefeitura exige acordos especiais, que tomam a denominação de convênios ou contratos.

E para esses acordos há necessidade de autorização legislativa para que o prefeito possa subscrever o pacto e assumir validade os encargos que tocar ao município.

E considerando o convenio ser ato que, além de poder ter conteúdo gravoso, extravase os poderes normais do administrador publico, não acreditamos ser de bom tom a aprovação de um projeto de lei sem previsão de prazo e especificação de remessa de cópia do convênio para o Legislativo.

Desta forma, propomos a presente emenda.

Certos de sermos contemplados com a aprovação da presente proposta de emenda, renovamos os votos de estima e apreço.

 

 

Câmara Municipal de Paramirim – BA, em 18 de janeiro de 2017.

 

 

Orlando Flor e Silva

Vereador

 

Gilberto Marques de Souza                               Antonio Marques de Souza

Vereador                                                                                          Vereador

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