PROJETO DE EMENDA Nº 001 – Modifica o art. 65 da Lei Orgânica do Município de Paramirim

PROJETO DE EMENDA Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.

 À LEI ORGÂNICA

DO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM – BA.

“Modifica o art. 65 da Lei Orgânica do Município de Paramirim, e dá outras providências.”

A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de PARAMIRIM, Estado da Bahia, nos termos do art. 34 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Paramirim – BA:

Art. 1°. O art. 65 da Lei Orgânica Municipal de Paramirim passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65. A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações dos bens públicos e terá organização, funcionamento e comando na forma da lei complementar.”

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

JUSTIFICATIVA

Em virtude da necessidade do Poder Executivo em instituir a Guarda Municipal, e a disposição atual da Lei Orgânica ser de Polícia Administrativa, é necessário que seja realizado o presente ajuste para que possa ser implantada a guarda municipal nos termos de legislação complementar.
Dado todo o exposto e dos benefícios que a presente proposição almeja conquistar, conta o signatário com a colaboração dos demais Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paramirim – BA, 06 de janeiro de 2017.

Antonio Marques de Souza

Vereador

Orlando Flor e Silva                                             Gilberto Marques Silva

Vereador                                                                              Vereador

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