PROJETO DE EMENDA Nº 002 – Suprime o parágrafo único do art. 1°, e adiciona os incisos VI e VII ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal n° 003

PROJETO DE EMENDA Nº 002, DE 18 DE JANEIRO DE 2017


“Suprime o parágrafo único do art. 1°,  e adiciona os incisos VI e VII ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal n° 003, de 06 de janeiro de 2017, que cria a Guarda Municipal do Município de Paramirim, Estado da Bahia, e dá outras providências.”

A Câmara de Vereadores do Município de PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, o seguinte:

 

Art. 1°. Fica suprimido o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2017.

Art. 2°. O art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 passa a vigorar acrescido dos inciso VI e VII com a seguinte redação:

            “Art. 2º. …..

            …..

            VI – aptidão física, mental e psicológica; e,

VII – gozo dos direitos políticos.”

Art. 3°. Esta Emenda passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

JUSTIFICATIVA

 

As mudanças ora sugeridas no projeto de lei complementar nº 003/2017 é para que este se mantenha adequado a Lei Federal nº 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, vez que alguns requisitos relativos a exigências para investidura no cargo de guarda não haviam sido contempladas.

Propomos também a retirada da prerrogativa da guarda municipal portar arma de fogo, em virtude da contratação por tempo determinado de pessoal para compor o quadro da guarda.

Entendemos que esta prerrogativa somente poderá ser exercida após o concurso público e treinamento específico e regulamentação.

Desta forma, propomos a presente emenda.

Certos de sermos contemplados com a aprovação da presente proposta de emenda, renovamos os votos de estima e apreço.

 

Câmara Municipal de Paramirim – BA, em 18 de janeiro de 2017.

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