PROJETO DE EMENDA Nº 04, DE 22 DE MAIO DE 2017

PROJETO DE EMENDA Nº 04, DE 22 DE MAIO DE 2017

“Altera o caput do art. 38 e o art. 44 do Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 09, de 09 de maio de 2017, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo normas gerais para sua adequada aplicação, reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar e Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”

A Câmara de Vereadores do Município de PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, o seguinte:

Art. 1°. O caput do art. 38 do Projeto de Lei nº 09/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. O Conselheiro Tutelar poderá ser penalizado através de:….”

Art. 2°. O art. 44 do Projeto de Lei nº 09/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 010, de 1º de outubro de 2003.”

Art. 3°. Esta Emenda passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

JUSTIFICATIVA

As mudanças ora sugeridas no projeto de lei nº 09/2017 é para adequar o texto do art. 38 que foi repetido equivocadamente, sendo que ele trata de penalidades aos Conselheiros Tutelares, vez que o que trata sobre perda de mandato é o artigo 39.

Em relação ao art. 44, é necessária a menção da lei específica que está sendo revogada.

Desta forma, propomos a presente emenda.

Certos de sermos contemplados com a aprovação da presente proposta de emenda, renovamos os votos de estima e apreço.

Câmara Municipal de Paramirim – BA, em 22 de maio de 2017.

               Assina Comissão Permanente de Justiça e Redação:

Antonio Marques de Souza

Presidente

Cleuziomar Lima dos Santos                      Sidimar Neves da Silva

Relator                                                                     Membro

Esta entrada foi publicada em 2017, Projetos de Lei Legislativo. Adicione o link permanenteaos seus favoritos.

Os comentários estão encerrados.