PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL N° 001 Concede atualização aos vencimentos dos servidores da Câmara

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL N° 001,

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.

“Concede atualização aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paramirim, Estado da Bahia, e dá outras providencias”.

A CAMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e ao art. 37, X da Constituição Federal, faz saber que o Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica concedido o reajuste da ordem de 11,6 % (onze vírgula seis por cento) aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paramirim, a partir de 1° de janeiro de 2016.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3°. Os vencimentos dos cargos passam a vigorar da seguinte forma:

 

CARGO

VENCIMENTO

Adjunto Parlamentar

880,00

Adjunto Secretário

1.022,62

Assessor Parlamentar

1.022,62

Controlador Interno

1.695,47

Secretário

880,00

Assessor Jurídico

2.260,04

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrario.

 

JUSTIFICATIVA

 

O Projeto de Lei ora apresentado tem por finalidade precípua conceder um reajuste nos vencimentos dos servidores desta Casa Legislativa, devido a necessidade de atualização monetária pelas perdas inflacionárias do período e em acompanhamento ao reajuste do salário mínimo.

É sabido por todos que o salário mínimo sofreu reajuste a partir de 1° de janeiro de 2016 objetivando correção em função das perdas inflacionarias. Sendo assim, levando-se em consideração o disposto no art. 37, inciso X da Carta Magna, propomos o mesmo reajuste e nas mesmas proporções de 11,6% para o funcionalismo do Poder Legislativo.

Desta forma, esperamos o agraciamento dos Nobres Colegas sobre este projeto de lei envolto de legalidade e constitucionalidade.

 

Câmara Municipal de Paramirim – BA, 17 de fevereiro de 2016.

 

João Teixeira Ramos                                          Raimundo Marcelo Magalhães

Presidente                                                               Vice-Presidente

 

George Luiz Magalhães Tanajura                    Antônio Maria Sousa Ramos Vianna

1° Secretário                                                           2° Secretário

 Aperte para ver o arquivo.

Esta entrada foi publicada em 2016, Projetos de Lei Legislativo. Adicione o link permanenteaos seus favoritos.

Os comentários estão encerrados.