PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

“Altera os § 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 143/2014 que cria a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal de Paramirim – BA, e dá outras providências”.

A CAMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 26, XXVII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, a seguinte LEI:

Art. 1º. O § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 143/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º …

§ 1º A Medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes características: circunferência de 50mm, com fundo liso onde será gravado o brasão do Município, contendo os dizeres: “HONRA AO MÉRITO. PODER LEGISLATIVO PARAMIRINHENSE”.

Art. 2º. O § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 143/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º …

§ 2º A Medalha terá como suporte uma fita de gorgorão de seda contendo três faixas, uma em vermelho, outra em branco e outra em verde.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Apresentamos para deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva alterar os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 143/2014 que cria a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal de Paramirim – BA, devido terem sido verificados termos que precisam ser adequados à realidade municipal.

No § 1º do art. 1º da lei, consta o termo paramirinhense, sendo que o correto é paramirinhense, e portanto, propomos essa alteração.

Já no art. 1º, em seu § 2º consta a cor amarela na fita de gorgorão de seda, entretanto, na bandeira do município as cores são vermelho, branco e verde, devendo ser realizada também essa alteração.

Expostas, assim, as razões determinantes da iniciativa, e contando com o acatamento dos Nobres Colegas, renovamos os protestos de alta consideração.

Paramirim – BA, 16 de outubro de 2019.

George Luiz Magalhães Tanajura                                Antônio Marques de Souza

Presidente                                                                           Vice-Presidente

 

Antônio Francisco dos Santos Neto                          João Batista Rodrigues Silva

1° Secretário                                                                       2° Secretário

Esta entrada foi publicada em 2019, Projetos de Lei Legislativo. Adicione o link permanenteaos seus favoritos.

Os comentários estão encerrados.