Projeto de Lei do Legislativo nº 004 que Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015

 

“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e outros créditos, ao idoso, deficiente físico e/ou mental, aposentado e pensionista, e dá outras providências.”

 

A CAMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, a seguinte LEI:

Art. 1º. Institui a isenção total ou parcial, de todo o crédito de natureza tributária ou não, ao contribuinte idoso, deficiente físico e/ou mental, aposentado e pensionista de qualquer regime previdenciário oficial, proprietário de um único imóvel, desde que seja utilizado para sua residência, por período superior a 01 (um) ano, que esteja em precária situação econômica e se enquadre em um dos seguintes itens:

I – maior de 60 (sessenta) anos de idade;

II – aposentado e pensionista;

III – deficiente físico e/ou mental por invalidez;

IV – perceba renda familiar ou exerçam atividade econômica com faturamento mensal igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo.

§ 1º Para fins de concessão do benefício a que se refere esta Lei, o contribuinte deverá enquadrar-se nas condições descritas neste artigo.

§ 2º Os demais casos de falta de capacidade contributiva deverão ser comprovados por levantamento socioeconômico e concedido a critério da Administração.

§ 3º Terá direito aos benefícios desta Lei o contribuinte que seja proprietário de imóvel de categoria residencial que contenha uma residência ou mais no mesmo, desde que seja para utilização exclusiva sua e de seus familiares, devidamente comprovada.

Art. 2º. Para beneficiar-se da presente Lei, será exigida a comprovação das condições referidas no artigo anterior e o seu cadastramento pela Secretaria Municipal de Finanças, além dos seguintes requisitos:

I – comprovação de recebimento da aposentadoria ou pensão, mediante apresentação de recibo ou cartão magnético com cópia do recibo bancário com chancela mecânica.

II – escritura pública ou número de matrícula no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ou do contrato de financiamento do imóvel (SFH, ou outra prova legal de sua propriedade).

III – atestado médico, atual, indicando a deficiência física ou mental sofrida pelo contribuinte constando o Código Internacional de Doenças (CID) e que comprove a incapacidade de exercício de qualquer atividade laboral.

IV – comprovante de domicílio em nome do contribuinte beneficiário, em que conste o endereço do imóvel objeto do benefício.

V – cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contribuinte beneficiário.

Parágrafo Único. No caso de prestação de informações falsas ou omissão de dados essenciais, que resultem em benefício indevido, o crédito tributário passará a ser cobrado com imposição de multa, juros e demais cominações legais, independentemente da responsabilidade penal cabível.

Art. 3º. A majoração da isenção será de 100,00% (cem por cento) e ficará adstrita às condições previstas nesta Lei, além da análise do laudo de levantamento socioeconômico, emitido pela Secretaria de Assistência Social e Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JUSTIFICATIVA

 

Considerando os princípios gerais do sistema tributário, das finanças e do orçamento, o Município de Paramirim deve pautar sua ação pelo respeito à justiça fiscal e a concepção de tributos como instrumento de realização social.

Sendo o IPTU um imposto de competência municipal, suas alíquotas, incentivos, anistias e benefícios, bem como suas respectivas isenções, respeitarão o tramite legislativo da Câmara Municipal, admitindo-se aprovação da lei especifica que atenda à destinação social da propriedade.

Assim, não restam dúvidas da importância da presente proposta que reconhece a dificuldade financeira das pessoas elencadas no art. 1º.

Deve o poder público, nestes casos, atentar para o caráter da pessoalidade dos impostos, identificando a real ausência de capacidade econômica do contribuinte.

Há que se ressaltar, ainda, que o presente projeto se ajusta com preceitos da oportunidade, conveniência e utilidade, bem como está de acordo com as exigências legais por não apresentar vício de iniciativa ou outra inconstitucionalidade. A Lei Orgânica do Município, ao reger o processo legislativo, não dispõe de autonomia limitada para o caso.

Certos de contarmos com a aprovação deste projeto pelos Nobres Colegas, renovamos os votos de estima e apreço.

 

Paramirim – BA, 02 de dezembro de 2015.

 

George Luis Magalhães Tanajura               José Olinto Pereira Leão

Vereador                                                          Vereador

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