RESOLUÇAO Nº 001 – Modifica o § 1º do art. 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paramirim

RESOLUÇAO Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2017

“Modifica o § 1º do art. 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paramirim, Estado da Bahia, e dá outras providencias.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso das atribuições conferidas por lei, de acordo ao artigo 182 do Regimento Interno Cameral, e após aprovação pelo Plenário,

RESOLVE:

Art. 1°. O § 1º do art. 57 do Regimento Interno Cameral passa dispor da seguinte redação:

 

Art. 57. …..

…..

§ 1º É totalmente proibido à mulher vereadora usar minissaia, bermuda, vestido e/ou blusa decotada nas sessões legislativas, bem como em qualquer lugar onde ela se encontrar, representando a Câmara ou como membro da Edilidade.

…..”

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Paramirim – BA, 13 de janeiro de 2017.

 

Antônio Maria Sousa Ramos Vianna              Antônio Marques de Souza

Presidente                                                               Vice-Presidente

 

 

 

George Luiz Magalhães Tanajura                    Orlando Flor e Silva

1° Secretário                                                           2° Secretário

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