Aprovado PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21 referente ao ISS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 23 DE OUTUBRO DE  2017

Altera a Lei Complementar nº 09/2010 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

                        Art. 1º - Fica incluído o artigo 122-A da Lei Complementar nº 09/2010 passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 122 – A: A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento), devendo ser verificado a sua incidência a maior conforme as tabelas anexas do presente Código Tributário.

Aperte aqui para ver o Projeto na íntegra.

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