APROVADO PROJETO DE LEI N.º 07, DE 07 DE MARÇO DE 2017

PROJETO DE LEI N.º 07, DE 07 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a alteração do artigo primeiro, da Lei nº 07 de 25 de junho de 1993.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMIRIM – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei, visando alterar o Art. 1º da Lei nº 07 de 25 de junho de 1993, no Município de Paramirim – Bahia, e dá outras providências.

Art. 1º – O artigo primeiro da Lei nº 07/1993, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º – O aluno concluinte do nono ano de escola pública deste município de Paramirim-Ba, classificado em primeiro lugar, levando-se em consideração a média global obtida, fará jus, a título de bolsa, a uma ajuda financeira no valor equivalente a um salário mínimo mensal por um período de três anos consecutivos, a fim de que possa dar continuidade a sua vida estudantil.

Art. 2º - O executivo municipal regulamentará esta Lei a partir da data de sua publicação.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gilberto Martins Brito

Prefeito Municipal

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