Aprovado Projeto de Lei Nº 015 que dispõe sobre as atividades do Centro de Educação Infantil Marleide Oliveira

PROJETO DE LEI Nº.  15 /2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre as atividades do Centro de Educação Infantil Marleide Oliveira, como se indica, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMIRIM, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Centro de Educação Infantil, Proinfância, tipo B, situado na Rua José Etelvino, Bairro São Vicente, Paramirim, Bahia, resulta denominado de Centro de Educação Infantil Marleide Oliveira, voltado para atender até 224 crianças, de dois a cinco anos de idade, sendo que de dois aos três anos de idade o atendimento será em tempo integral, ao passo que de quatro a cinco anos de idade, será em tempo parcial.

Art. 2º. O Centro de Educação Infantil Marleide Oliveira seguirá o calendário escolar definido pela rede municipal de educação, garantindo a oferta de 200 dias letivos, então elaborado pala Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º. O provimento das vagas de docência e direção existentes no Centro de Educação Infantil Marleide Oliveira está condicionado a habilitação em curso de ensino superior.

Art. 4º. A fim de sistematizar a ação pedagógica a ser desenvolvida Centro de Educação Infantil Marleide Oliveira, aprova-se o Anexo Único desta Lei, parte integrante e inseparável.

Art 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 2013.

JULIO BERNARDO BRITO VIEIRA BITTENCOURT

-Prefeito Municipal-

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