PROJETO DE EMENDA Nº 002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

PROJETO DE EMENDA Nº 002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

“Acrescenta os artigos 2º e 3º, renumerando os demais do Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal n° 009, de 12 de novembro de 2018, que altera o art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 187, de 26 de janeiro de 2017, e dá outras providências.”

A Câmara de Vereadores do Município de PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, o seguinte:

Art. 1°. O Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal n° 009/2018 passa a vigorar acrescido dos artigos 2º e 3º com a seguinte redação:

Art. 2º. A Lei Complementar nº 187, de 26 de janeiro de 2017 passa a vigorar acrescida dos arts. 12-A e 12-B com a seguinte redação:

Art. 12-A. Poderá o Município realizar contratação de seguro de vida em grupo aos integrantes da ativa da Guarda Municipal.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo visa garantir a cobertura por morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidentes.

Art. 2°. O art. 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal n° 009/2018 passa a ser art. 3º.

Art. 3°. Esta Emenda passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

JUSTIFICATIVA

As mudanças ora sugeridas no projeto de lei complementar nº 009/2018 é para melhor atender às necessidades da guarda municipal visando possibilitar que seja realizada a contratação de seguro de vida em grupo aos integrantes da ativa da Guarda Municipal.

Certos de sermos contemplados com a aprovação da presente proposta de emenda, renovamos os votos de estima e apreço.

Câmara Municipal de Paramirim – BA, em 26 de novembro de 2018.

Cleuziomar Lima dos Santos                                                        Gilberto Marques Silva

Vereadora                                                                                         Vereador

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