PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 – Cria a Guarda Municipal do município de Paramirim

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.

Cria a Guarda Municipal do município de Paramirim, Estado da Bahia, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos dos arts. 35, inciso I e 65 da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Capitulo I

Da Criação

 Art. 1º. Fica criada e subordinada ao Gabinete do Prefeito a Guarda Municipal de Paramirim, Estado da Bahia, Corporação uniformizada, armada e devidamente aparelhada, nos princípios de hierarquia e disciplina.

Parágrafo Único – A guarda só poderá usar arma de fogo após regulamentação específica.

Art. 2º. O Interessado a integrar a guarda municipal deverá satisfazer os seguintes requisitos básicos:

  1. Idade mínima de 20 (vinte) anos;

  1. Nacionalidade Brasileira;

  1. Nível médio completo de escolaridade;

  1. Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  1. Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o poder judiciário estadual e federal.

§ 1º O provimento dos cargos de guarda municipal será feito mediante concurso público de provas ou provas e títulos e curso de formação, conforme dispuser a legislação vigente e o respectivo edital.

§ 2º Para atender a necessidade emergencial e temporária, até a realização de concurso e nomeação dos aprovados para o cargo de guarda municipal previsto nesta lei, fica o poder executivo autorizado, provisoriamente, à contratação de servidores temporários para o cargo, até o dia 31 de dezembro de 2017.

 

Capitulo II

Dos Princípios

 

Art. 3º. São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal de Paramirim:

I – Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II – Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III – Patrulhamento preventivo;

IV – Compromisso com a evolução social da comunidade; e

V – Uso progressivo da força.

 

Capitulo III

Das Atribuições

 

Art. 4º. São atribuições especificas dentro dos limites de sua competência, a saber:

I – Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município;

II – Proteger e fiscalizar a utilização adequada aos bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, com a finalidade de prevenir e inibir, infrações penais ou administrativas e atos delituosos;

III – Atuar preventivamente, no município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV – Atuar no patrulhamento escolar, com ações preventivas, participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino no município;

V – Orientar, controlar e fiscalizar o trânsito, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código Nacional de Trânsito Brasileiro;

VI – Realizar a aplicação de infrações de trânsito (multas), conforme o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, em vigor, de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual e municipal;

VII – Promover a segurança das autoridades municipais, quando solicitada;

VIII – Assessorar a Prefeitura Municipal de Paramirim na condução política, relacionada a área de vigilância preventiva, no âmbito do Município;

IX – Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

X – Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

XI – Encaminhar à autoridade policial, diante de flagrante delito, o autor de infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XII – Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

XIII – Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente, quando deparar-se com elas;

XIV – Estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XV – Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal;

XVI – Auxiliar na segurança de eventos promovidos pelo município;

 XVII – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; e

XVIII – cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades, e na ausência da defesa civil, atuar de forma emergencial sempre que se fizer necessário.

 

Capitulo IV

Da Sede

 

Art. 5º. A Guarda Municipal terá sede no Municipal de Paramirim, Estado da Bahia, identificada com brasão e nome da corporação.

Parágrafo único – Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer material e meios necessários, com sede, transporte, fardamento e assessórios, aparelhos de comunicação e informática, identidade funcional, e tudo para o bom desempenho das funções.

Capitulo V

Da Estrutura, Composição e efetivo

 

Art. 6º. A estrutura hierárquica e funcional da Guarda Municipal é composta por:

  1. Comandante; e

  1. Guardas municipais.

Art. 7º. O cargo de comandante da guarda municipal e os guardas municipais terão no fardamento as suas identificações com o símbolo CGM (Comandante da Guarda municipal), e com o símbolo GM (Guarda Municipal).

Art. 8º. O quantitativo do destacamento, bem como os vencimentos e carga horária, encontra-se definidos no anexo único da presente lei, respeitando 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em municípios com até 50.000 habitantes.

Art. 9º. O Cargo de comandante da Guarda Municipal é de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo nos primeiros quatro anos, após a criação, ser exercido por pessoa estranha ao quadro e após tal período o comandante será escolhido entre os integrantes da guarda municipal, indicados em listra tríplice.

Art. 10º. A guarda municipal obedecerá ao regimento interno da corporação e ao regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipais.

Art. 11º. A Guarda Municipal poderá receber instruções e orientações das Policias estaduais ou federais ou firmar convênio de assistência técnica com qualquer órgão de administração pública ou privada para aprimoramento de seus serviços e do desempenho de seus integrantes.

Art. 12º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os créditos especiais necessários ao funcionamento da guarda municipal, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual lei orçamentaria.

Art. 13º. A guarda municipal, quando no exercício das suas funções, terá ingresso em casa de diversões, espetáculos ou qualquer concentração social.

 

Capitulo VI

Das Atividades

 

Art. 14º. Quanto ao desempenho das atividades da Guarda municipal deverão ser observados os seguintes:

  1. Em nenhuma hipótese a guarda municipal será empregada em serviços de natureza pessoal ou particular;

  1. Quando o comandante ou os guardas municipais, no exercício de suas funções, vierem a se envolver em quaisquer ocorrências serão assistidos, judicial e extrajudicialmente, por advogados do município;

  1. Não se aplica o inciso anterior nos casos de infrações disciplinares.

Art. 15º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paramirim – BA, 06 de janeiro de 2017.

 

 

Gilberto Martins Brito

Prefeito

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