PROJETO DE LEI N° 002 – Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Paramirim, no estado da Bahia, para assinar convênios, contratos, protocolo de intenções, termos de adesão e/ou cooperação

PROJETO DE LEI N° 002, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.

 

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Paramirim, no estado da Bahia, para assinar convênios, contratos, protocolo de intenções, termos de adesão e/ou cooperação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuição legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios, contratos, protocolo de intenções, termos de adesão e/ou cooperação com a União, através de seus Ministérios, Secretarias, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios, contratos, protocolo de intenções, termos de adesão e/ou cooperação com o Estado da Bahia, através de suas Secretarias, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

 

Parágrafo único. Englobam-se, também, nas autorizações concedidas nos caputs dos arts. 1º e 2º desta Lei, as universidades públicas e privadas, assim como associações, fundações, instituições bancárias e organizações não governamentais (ONG’s).

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paramirim – BA, em 06 de janeiro de 2017.

 

Gilberto Martins Brito

Prefeito

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