PROJETO DE LEI Nº 005, DE 19 DE JUNHO DE 2018

PROJETO DE LEI Nº 005, DE 19 DE JUNHO DE 2018.

Altera o art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº187, de 26 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. O art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 187, de 26 de janeiro de 2017 passará a vigorar com a seguinte redação:

“§2º. Para atender a necessidade emergencial e temporária, até a realização do concurso e nomeação dos aprovados para o cargo de guarda municipal previsto nesta lei, fica o poder executivo autorizado, provisoriamente, à contratação de servidores temporários para o cargo, até o dia 31 de dezembro de 2018.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Paramirim – Bahia, em 19 de junho de 2018.

Gilberto Martins Brito

Prefeito Municipal

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