PROJETO DE LEI Nº 006, DE 26 DE JUNHO DE 2018

PROJETO DE LEI Nº 006, DE 26 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica no âmbito municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. - Fica proibida a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento dos serviços de água e energia elétrica no âmbito municipal, salvo quando a interrupção de sua prestação tenha sido solicitada pelo usuário.

Art. 2º. - A proibição instituída nesta lei, alcançará qualquer denominação dada à cobrança, pela prestação dos serviços públicos elencados no artigo anterior.

Art. 3º. - O não cumprimento da presente lei, acarretará à empresa infratora as seguintes penalidades:

I – advertência, na primeira infração;

II – multa no valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais), na segunda infração;

III – multa no valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais), a partir da terceira infração;

Parágrafo único - Os valores estabelecidos nos incisos II e III deste artigo serão cobrados por infração.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, ficará encarregado de receber as denúncias e implementar a cobrança das multas.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paramirim, Estado da Bahia, 26 de junho de 2018.

Gilberto Martins Brito

Prefeito Municipal

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