PROJETO DE LEI Nº 011, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

PROJETO DE LEI Nº 011, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

Altera o art. 11 da Lei nº 195, de 29 de junho de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado o Caput do art. 11, da Lei nº 195, de 29 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 – O Conselho Municipal de Educação será composto por 18 (dezoito) membros titulares representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Poder Executivo. ”

Art. 2º. Fica alterada a redação do Inciso II, § 1º do Art. 11, acrescentando-se a alínea “h”, que trata da representação da Câmara da Educação Básica do Conselho Municipal de Educação na Câmara do FUNDEB, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ II. Câmara do FUNDEB, nos termos da Lei nº 11.494, de 2007: (11)

(…)

h) 01 (um) representante da Câmara da Educação Básica do Conselho Municipal de Educação

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paramirim – BA, em 26 de novembro de 2018.

Gilberto Brito

Prefeito

(Assinado digitalmente)

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