PROJETO DE LEI Nº 012, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

PROJETO DE LEI Nº 012, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

Cria, implanta e disciplina o serviço público de Transporte Coletivo Urbano Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica criado o serviço público de transporte coletivo urbano, a ser prestado, administrado, operado e mantido diretamente pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º - As linhas, os itinerários, pontos iniciais e finais, tarifas, bem como os dias e horários do transporte coletivo circular de passageiros no âmbito da sede do Município, serão regulamentados por Decreto.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA PARA DELEGAÇÃO E CONTROLE DO

TRANSPORTE COLETIVO URBANO

Art. 3º - Compete ao Município de Paramirim, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, organizar, dirigir, coordenar, executar, fiscalizar e controlar a prestação do serviço público relativo ao transporte coletivo urbano.

CAPÍTULO III

DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

Art. 4º - O serviço público de transporte coletivo urbano tem caráter essencial, devendo ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do usuário e de acordo com a presente lei, com suas eventuais alterações e respectivos regulamentos, com as condições de ordens de serviço, portarias, determinações, normas e instruções complementares.

Parágrafo único - Considera-se prestação adequada do serviço a que satisfaz as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade das técnicas, da tecnologia, do atendimento, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Art. 5º - O serviço público de transporte coletivo urbano compreende veículo, equipamentos, instalações públicas e atividades inerentes à sua prestação.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

COLETIVO URBANO

Art. 6º - Como gestora do serviço municipal de transporte coletivo urbano, cabe à Secretaria de Infraestrutura as seguintes providências:

I – controlar, vistoriar e fiscalizar a execução do serviço;

II – emitir Ordens de Serviço de Operação;

III – vistoriar e fiscalizar frotas, equipamentos e instalações;

IV – fixar normas para a integração física e operacional do serviço;

V – zelar pela boa qualidade do serviço, receber, operar e solucionar as solicitações e reclamações dos usuários;

VI – estimular o aumento da qualidade e produtividade do serviço prestado;

VII – estimular a preservação do meio ambiente;

VIII – garantir a participação de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DA TARIFA

Art. 7º - Os serviços integrantes do transporte coletivo urbano são classificados nas seguintes categorias:

I – regulares: são os serviços básicos executados de forma contínua e permanente, através de linhas, obedecendo a itinerários e frequências mínimas previamente estabelecidos, com pontos de embarque e desembarque ao longo do percurso;

II – extraordinários: são os serviços executados e explorados em caráter excepcional para atender a necessidades eventuais, de caso fortuito e de força maior.

Art. 8º - Caberá ao Poder Público Municipal, analisar pedidos de alterações de itinerário, extensão e implantação de linhas e instalação ou retiradas de pontos de embarque e desembarque, pontos de controle, pontos finais e estações para a operação de linhas.

Parágrafo único. Para atender ao planejamento do serviço, considerando aspectos sociais e econômicos, a criação, alteração ou supressão de linhas e/ou serviços, poderá ser proposta pelo Poder Público e pelos usuários.

Art. 9º – O cumprimento das ordens de serviço de operação será acompanhado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, através de fiscalização da operação do serviço.

Art. 10 - É obrigatória, na forma da lei, a instalação de equipamentos de segurança e controle de velocidade nos veículos de operação.

Art. 11 – A operação e o funcionamento das atividades decorrentes da prestação deste serviço pelo Poder Público, serão regulados por normas específicas, baixadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 CAPÍTULO VI

DO PESSOAL DE OPERAÇÃO

Art. 12 – O pessoal do transporte, cujas atividades funcionais impliquem contato direto com o público, deverá:

I – apresentar-se devidamente identificado e uniformizado, quando em serviço;

II – manter postura compatível com o desempenho de sua função;

III – não portar, em serviço, arma de qualquer natureza;

IV – dispor de conhecimento sobre itinerário, tempo de percurso, distância e outros, prestando ao usuário todas as informações solicitadas;

V – manter a ordem e limpeza dos equipamentos de transportes;

VI – não ingerir bebida alcoólica, quando em serviço;

VII – respeitar os usuários, inclusive aqueles que estão isentos do pagamento da tarifa.

Parágrafo único. A tripulação é responsável pela boa ordem no veículo em viagem, bem como pela disciplina no uso dos assentos considerados “reservados”, zelando para que os passageiros não sejam alvo de comportamento indecoroso ou atos incompatíveis com a boa conduta em público e demais condições em que o transporte está sendo realizado.

CAPÍTULO VII

DOS VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E

INSTALAÇÕES PARA OPERAÇÃO

Art. 13 – Constituem-se como equipamentos da operação de serviço, a frota e pontos de parada.

Parágrafo único. Os postes identificadores dos pontos de parada, deverão ser mantidos pintados.

Art. 14 – As informações que deverão constar no interior do veículo, bem como sua padronização visual interna e externa, serão determinadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 CAPÍTULO VIII

DA MANUTENÇÃO

Art. 15 – Os serviços de manutenção dos veículos serão efetuados em rigorosa obediência às instruções e recomendações do fabricante e, na falta delas, às normas baixadas pelo Poder Público.

Art. 16 – A manutenção do veículo deve ser feita em local apropriado, não admitida, sob qualquer pretexto, a presença de passageiros a bordo.

Art. 17 – O veículo somente poderá iniciar a operação do serviço, após terem condições normais de tráfego, sem acusar qualquer anormalidade no teste de funcionamento feito na garagem, bem como após terem sido convenientemente limpos.

Art. 18 – A presente lei e suas normas regulamentares, se farão cumprir através da fiscalização exercida pelo Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes ou terceiros contratados para esse fim.

Art. 19 – Os agentes encarregados da fiscalização deverão informar, em formulário próprio, as irregularidades verificadas, observando o código numerado, bem como horário, data e local da ocorrência e os dados característicos do veículo.

CAPÍTULO IX

DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

Art. 20 – São direitos do usuário do Transporte Coletivo Urbano Municipal:

I – ser transportado com segurança, dentro das linhas e itinerários fixados pelo Poder Público Municipal, em velocidade compatível com as normas legais;

II – ser tratado com urbanidade e respeito pelo condutor;

III – utilizar o transporte coletivo dentro dos horários previamente estabelecidos.

Art. 21 – Fica assegurada a utilização gratuita do transporte coletivo urbano aos seguintes usuários, residentes neste Município:

I – idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

II – aposentados por invalidez;

III – deficientes físicos portadores de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, na forma a ser estabelecida em regulamento.

Parágrafo único. Os procedimentos e comprovações da condição de beneficiário para a utilização gratuita do transporte coletivo urbano, serão estabelecidos em regulamento a ser decretado pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 – O Poder Executivo estabelecerá, por meio de decreto:

I – as hipóteses de permissão para instalação de publicidade e painéis de informações aos usuários nos ônibus, pontos de ônibus, terminais e estações de parada e transferência;

II – as hipóteses de reserva de lugares preferenciais nos ônibus;

III – as hipóteses de ocupação de espaços para propaganda institucional nos ônibus, terminais e estações de transferência;

IV – normas para fiscalização do número de passageiros transportados.

Parágrafo único. No decreto de que trata este artigo, serão estabelecidas as penalidades a serem aplicadas em decorrência da não observância de suas normas.

Art. 23 – A Secretaria Municipal de Infraestrutura deve manter o veículo em perfeito estado de conservação e funcionamento, obedecendo instruções e procedimentos de execução referentes aos planos de operação e manutenção estabelecidos, garantindo os níveis de disponibilidade e confiabilidade exigidos.

Art. 24 – A Secretaria de Infraestrutura obriga-se a:

I – permitir livre acesso ao pessoal técnico e de fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes e Sistema Viário, bem como do setor de Tributos, nas atividades de acompanhamento da operação, inspeções periódicas, verificação e acompanhamento da documentação envolvida, bem como auditoria relativa ao cumprimento das normas de operação e manutenção aqui descritas;

II – fornecer os dados e informações necessárias, quando solicitados.

Art. 25 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paramirim, Estado da Bahia, 26 de novembro de 2018.

Gilberto Brito

Prefeito

(Assinado digitalmente)

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