PROJETO DE LEI Nº 04 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A

PROJETO DE LEI Nº 04 DE 18 DE JANEIRO DE 2017.


Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paramirim, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.10 – Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e confessar dívida decorrente do serviço de fornecimento de água/esgoto das contas vencidas até o mês 01/2017 e firmar acordo de parcelamento e quitação de débitos com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A- EMBASA, em até 80 (OITENTA) parcelas mensais, nos termos do Art. 29, §10 e 32, da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – art. 21, §1º, §2º e §3º, da Resolução 43/2001, do Senado Federal.

 

Art.20 – O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes do parcelamento e quitação de débitos autorizado por esta Lei, podendo o Executivo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art.30 – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia dos pagamentos de principal e encargos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, por todo o tempo de vigência do parcelamento e até sua liquidação, as receitas do ICMS.

 

Art.40 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paramirim – BA, 18 de janeiro de 2017.

 

Gilberto Martins Brito

Prefeito Municipal

Aperte para ver o arquivo.

Esta entrada foi publicada em 2017, Projetos Lei Executivo. Adicione o link permanenteaos seus favoritos.

Os comentários estão encerrados.