PROJETO DE LEI Nº 09, DE 09 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente

PROJETO DE LEI Nº 09, DE 09 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo normas gerais para sua adequada aplicação, reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar e Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMIRIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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