PROJETO DE LEI Nº 11, DE 30 DE MAIO DE 2017 – Reestrutura o Conselho Municipal de Educação do Município de Paramirim

PROJETO DE LEI Nº 11, DE 30 DE MAIO DE 2017

Reestrutura o Conselho Municipal de Educação do Município de Paramirim, integrando o Conselho de Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, como Câmara Técnica e dá outras providências.

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