PROJETO DE LEI Nº 23 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 que Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Paramirim, no estado da Bahia, assinar convênios

PROJETO DE LEI Nº 23 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Paramirim, no estado da Bahia, assinar convênios, contratos, protocolo de intenções, termos de adesão e/ou cooperação, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAMIRIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios, contratos, protocolo de intenções, termos de adesão e/ou cooperação com a União, através de seus Ministérios, Secretarias, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios, contratos, protocolo de intenções, termos de adesão e/ou cooperação com o Estado da Bahia, através de suas Secretarias, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Parágrafo único. Englobam-se, também, nas autorizações concedidas nos caputs dos arts. 1º e 2º desta Lei, as universidades públicas e privadas, assim como associações, fundações, instituições bancárias e organizações não governamentais (ONG’s).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Paramirim – BA, em 20 de novembro de 2017.

Gilberto Martins Brito

Prefeito

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