PROJETO DE LEI Nº 25, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude do Município de Paramirim

PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMIRIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal da Juventude.

§ 1º O Conselho Municipal da Juventude, composto por jovens entre 15 e 29 anos de idade, é órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de representação da população jovem.

§ 2º Os recursos financeiros necessários à execução das atividades do Conselho Municipal da Juventude serão oriundos do Fundo Municipal da Juventude, a ser criado por meio de lei complementar.

Art. 2º – Compete ao Conselho Municipal da Juventude:

I – Assegurar a participação da comunidade nas ações e serviços relacionados à população jovem e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal da Juventude, com funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas;

II – Estabelecer prioridades e diretrizes a serem observadas na elaboração, atualização e execução da Política Municipal da Juventude;

III – Avaliar, fiscalizar e controlar a execução dos programas relacionados à Política Municipal da Juventude;

IV – Definir parâmetros, padrões e critérios de qualidade dos serviços direcionados aos jovens, prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas no âmbito municipal;

V – Avaliar, fiscalizar e controlar a qualidade e prestação dos serviços integrantes da Política Municipal da Juventude prestados pelos órgãos e entidades públicas municipais;

VI – Acompanhar a programação e a gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal da Juventude, através de balancetes mensais e demonstrativos das receitas e despesas do mesmo;

VII – Analisar e aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Juventude;

VIII – Apreciar os relatórios de acompanhamento das ações financiadas pelo Fundo Municipal da Juventude, bem como analisar e avaliar a situação econômico-financeira do mesmo;

IX – Definir prioridades, critérios e padrões para celebração de consórcios e convênios entre o Poder Público Municipal e demais entidades públicas ou privadas de prestação de serviços que se relacionem com a Política Municipal da Juventude, de âmbito municipal e estadual;

X – Promover debates, palestras, audiências públicas e estudos, de forma a conhecer os problemas da população jovem e mantê-la informada acerca da execução da Política Municipal da Juventude;

XI – Fornecer subsídios para a elaboração dos planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e outras competências que venham a ser atribuídas;

XII – Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude, e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;

XIII – Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure o direito dos jovens;

XIV – Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;

XV – Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;

XVI – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento, incluso a Conferência Municipal da Juventude

XVII – Convocar a Conferência Municipal da Juventude;

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

Art. 3º – O Conselho Municipal da Juventude é composto por 25 (vinte e cinco) conselheiros titulares e 25 (vinte e cinco) conselheiros suplentes, sendo 6 (seis) representantes da Administração Pública Municipal e 17 (dezessete) representantes de entidades da sociedade civil.

Parágrafo único. As atividades dos órgãos da Administração Pública Municipal e das entidades da sociedade civil devem guardar relação de pertinência com as necessidades e interesses da juventude.

DA ELEIÇÃO E INDICAÇÃO DE CONSELHEIRO

Art. 4º – Os conselheiros serão escolhidos da seguinte forma:

I – 8 (seis) representantes da Administração Municipal serão designados pelo Prefeito Municipal e serão advindos respectivamente das seguintes secretarias municipais:

a) Secretaria Municipal da Cultura;

b) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

c) Secretaria Municipal da Educação

d) Secretaria Municipal da Saúde;

e) Secretaria Municipal de Agricultura;

h) Secretaria Municipal de Assistência Social.

II – 5 (cinco) entidades da sociedade civil serão eleitas na Conferência Municipal da Juventude e deverão indicar conselheiros que as representarão;

III – 5 (cinco) entidades com notório trabalho desenvolvido em favor da juventude e reconhecida credibilidade junto à sociedade terão assentos permanentes no Conselho Municipal da Juventude, cabendo ao regimento interno definir as entidades.

Parágrafo único. As entidades da sociedade civil serão eleitas para as funções de conselheiros para o mandato de 2 (dois) anos.

Art. 5º – Cabe ao Conselho Municipal da Juventude convocar, por meio de edital, a Conferência Municipal da Juventude para a eleição de conselheiros, titulares e suplentes, devendo ser amplamente divulgado através dos recursos midiáticos disponíveis no município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 1º Terão direito a voto, na Conferência Municipal da Juventude, todas as entidades da sociedade civil regularmente constituídas e cadastradas no Conselho Municipal da Juventude.

§ 2º O cadastro das entidades junto ao Conselho Municipal da Juventude será efetivado através de procedimentos a serem regulamentados por regimento interno.

Art. 6º – Fica vedado ao detentor de mandato eletivo ser conselheiro representante de entidade.

Parágrafo único. Cabe às entidades escolherem seus representantes junto a Conferência Municipal da Juventude e ao Conselho Municipal da Juventude, podendo substituí-los, conforme sua conveniência, desde que o faça por meio de comunicação escrita ao presidente do Conselho Municipal da Juventude.

Art. 7º – Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 8º – Fica instituído o Conselho Municipal de Juventude Provisório, com a finalidade de organizar e convocar a Conferência Municipal da Juventude para a primeira eleição dos conselheiros, titulares e suplentes.

§ 1º O Conselho Municipal de Juventude Provisório tem o prazo de 3 (três) meses, a contar da data de publicação desta Lei, para concluir os trabalhos, prorrogável uma única vez pelo mesmo período havendo necessidade fundamentada.

§ 2º O Conselho Municipal de Juventude Provisório será composto por conselheiros, titulares e suplentes, provindos dos órgãos especificados no art. 4o, incisos I e III e serão indicados pelo Prefeito Municipal.

§ 3º A diretoria do Conselho Municipal de Juventude Provisório será composta por um presidente, um vice-presidente, secretário e tesoureiro através de eleições internas.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paramirim, Estado da Bahia, 20 de novembro de 2017

Gilberto Martins Brito

Prefeito Municipal

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